28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004025-38.2024.8.26.0609 (processo principal 1010932-46.2023.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Pedro Otavio Savine Sorrentino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Ante a anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, homologo os cálculos de fls. 70/73, para e fixar o valor da execução em R$37.999,22 e determino a expedição de ofício requisitório, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC, porém deverá o exequente ressalvar os valores devidos a título de contribuição previdenciária para retenção e repasse à SPPREV e médicas (IAMSPE), bem como do valor do IRRF, sem o quê não será expedido o requisitório, ou caso haja pagamento não será permitido o levantamento até que haja regularização.

A fim de viabilizar a expedição do ORPV ou Precatório providencie a parte exequente o respectivo incidente, nos termos do Comunicado nº 394/2015 - Todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj: "O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: ORPV ou "Precatório" e informar os valores requisitados individualmente para cada credor'.

Deixo de fixar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Expedido o ofício requisitório, estes autos deverão permanecer no prazo até o dia fixado para pagamento, mediante a utilização do código 60975, não sendo necessária a sua movimentação a cada 30 dias. - ADV: ISABELLE MARIA VERZA DE CASTRO (OAB 191139/SP), FELIPE GOMES DOS SANTOS (OAB 357998/SP), LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:06

Homologado o Cálculo
25/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
23/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 19:35

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 18:18

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
05/08/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:01

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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