11/09/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000781-24.2023.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Rafael Marcelino da Silva - RAFAEL MARCELINO DA SILVA arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, por se tratar de seu salário, razão pela qual é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Por estas razões, requereu o desbloqueio dos valores, bem como a concessão da gratuidade da justiça.

Manifestação do credor às fls. 442-447, requerendo a manutenção da penhora realizada.

Sendo esse o contexto, passa-se a apreciar a presente arguição de impenhorabilidade.

E, ao fazê-lo, entendo que merece parcial acolhimento pelas razões a seguir expostas.

A demonstração da circunscrição do bem na condição de impenhorabilidade é ônus da parte que alega necessitar da proteção estabelecida pela norma excepcional, isso porque, em regra, é plenamente possível a constrição do patrimônio da devedora.

Dito de outra forma, cabe ao executado a prova do fato impeditivo do direito creditício da exequente, consoante dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, o executado fez prova parcial do seu direito à proteção legal.

De fato, consoante dispõe o art. 833, incisos IV, do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, notadamente os extratos de fls. 429-430 e 431-432, verifica-se que o salário do executado foi totalmente bloqueado pelo sistema SISBAJUD, no montante de R$ 4.688,98 (fls. 431).

Observa-se que os demais valores bloqueados não estão abrangidos pela impenhorabilidade, uma vez que não há prova de que se referem ao seu salário.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora para determinar o levantamento em favor do executado do montante de R$ 4.688,98.

Proceda-se ao desbloqueio do valor pelo sistema SISBAJUD.

Os demais valores tornados indisponíveis deverão ser transferidos para conta judicial à ordem e disposição deste juízo.

Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá o executado, no prazo de 15 dias, juntar última declaração do imposto de renda, bem como extrato dos últimos três meses de sua conta bancária.

Ainda deverá se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo exequente de fls. 442-444. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP)
08/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:01

Deferido em Parte o Pedido
01/09/2025 14:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:04

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
02/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
01/07/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:36

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:34

Juntada de Petição de embargos à execução
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:38

Juntada de Ofício
21/05/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:14

Expedição de Ofício.
19/05/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 03:20

Suspensão do Prazo
19/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/01/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 03:50

Suspensão do Prazo
06/12/2024 09:18

Expedição de Mandado.
06/12/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
02/12/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2024 12:59

Suspensão do Prazo
25/10/2024 11:05

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:05

Expedição de Mandado.
23/10/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 14:53

Expedição de Mandado.
02/10/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
12/09/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:58

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:18

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
27/06/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 10:11

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:10

Conclusos para despacho
11/06/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
28/05/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 06:00

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:59

Expedição de Carta.
23/04/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:15

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 04:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 04:01

Juntada de Certidão
23/02/2024 04:01

Juntada de Certidão
23/02/2024 04:01

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:00

Expedição de Carta.
22/02/2024 10:00

Expedição de Carta.
22/02/2024 10:00

Expedição de Carta.
21/02/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 09:22

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:20

Conclusos para despacho
05/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/01/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 06:05

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:10

Expedição de Carta.
18/01/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:27

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/12/2023 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2023 22:16

Suspensão do Prazo
09/10/2023 10:35

Expedição de Mandado.
09/10/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 09:17

Expedição de Carta.
31/07/2023 09:17

Expedição de Carta.
31/07/2023 09:16

Expedição de Carta.
27/07/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 11:10

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:14

Conclusos para despacho
14/07/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 09:59

Expedição de Mandado.
05/04/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 14:28

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 08:20

Determinada a emenda à inicial
26/03/2023 10:32

Conclusos para decisão
24/03/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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