28/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022971-53.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - NASCIMENTO EMPRESA DE COBRANÇAS EIRELI - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A -

Vistos.

NASCIMENTO EMPRESA DE COBRANÇAS EIRELI propôs ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A alegando, em breve síntese, que contratou plano de saúde junto ao Hospital Regional de Franca S/A (posteriormente incorporado pela ré) em 09.01.2019; que, por insatisfação, cancelou o contrato em 18.01.2022, pagando inclusive as multas contratuais devidas; que, não obstante o cancelamento, a ré continuou emitindo cobranças e, acreditando estar a ré no exercício regular de direito, pagou boleto no valor de R$ 1.107,81 referente à competência 02/2022; que, posteriormente, constatou que o pagamento foi indevido, pois o contrato já havia sido cancelado, havendo falha na prestação dos serviços da requerida.

Pretende a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.215,62 a título de repetição de indébito em dobro, bem como R$ 12.000,00 por danos morais.

Gratuidade da justiça concedida (fls. 64).

Em contestação (fls. 69/80), o requerido, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora e, no mérito, afirmou que para conclusão do cancelamento eram necessários documentos não enviados pela autora; que o plano foi cancelado por inadimplência referente à mensalidade com vencimento em 10.02.2022, negando, ainda, a existência de pagamento indevido e de danos morais, pugnando pela improcedência.

Réplica presente (fls. 138/144).

Determinada a especificação de provas (fls. 145), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 148/150 e 151).

Identificada questão relativa à capacidade processual da autora (fls. 152), a parte autora peticionou requerendo a emenda à inicial para retificação do polo ativo da ação, para constar somente o nome da pessoa física de RITA HELENA DO NASCIMENTO (fls. 155/157), com o que não concordou a requerida (fls. 246). É o relatório.

DECIDO.

Antes de entrar ao mérito, necessário enfrentar a questão relativa à capacidade processual da requerente.

Conforme se extrai dos autos, a empresa autora, NASCIMENTO EMPRESA DE COBRANÇAS EIRELI, teve sua inscrição baixada no CNPJ em 21.01.2020, por extinção através de encerramento de liquidação voluntária (fls. 17/18).

A presente ação foi proposta em 15.09.2023, ou seja, mais de 3 anos após a extinção da pessoa jurídica.

Com a extinção da pessoa jurídica, ela perde sua personalidade civil e, consequentemente, sua capacidade para estar em juízo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora, em sua manifestação de fls. 155/157, manifestou intenção no aditamento da inicial, a fim de que passasse a constar a pessoa física de RITA HELENA DO NASCIMENTO no polo ativo, sob o argumento de que a relação contratual perdurou entre as partes mesmo após a baixa da empresa.

Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida.

Em primeiro lugar, porque o aditamento da inicial para alteração da causa de pedir ou do pedido somente é possível até a citação válida sem o consentimento da parte requerida (art. 329, CPC), que, aliás, manifestou-se discordando do pedido (fls. 246).

Em segundo lugar, porque a simples continuidade da relação contratual após a extinção da pessoa jurídica não tem o condão de conferir-lhe capacidade processual, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Por fim, a pessoa física Rita Helena do Nascimento não foi parte do contrato originário (fls. 82/107), figurando apenas como representante legal da empresa contratante.

Os direitos e obrigações decorrentes do contrato foram assumidos pela pessoa jurídica, não pela pessoa física.

Ainda que se cogitasse da sucessão dos direitos pela sócia após a extinção da empresa, tal questão demandaria a propositura de nova ação, com causa de pedir e fundamentação diversas, não sendo possível sua correção por simples aditamento extemporâneo, com o quê não consentiu a requerida, atente-se.

Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto processual (capacidade processual da autora).

Incabível a condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, considerando a extinção da autora.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente.

P.

I.

C. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUIZ HENDRIGO DE CASTRO (OAB 393799/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
26/05/2025 12:41

Conclusos para julgamento
26/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 11:13

Conclusos para julgamento
20/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 12:01

Ato ordinatório
11/04/2024 01:06

Suspensão do Prazo
21/02/2024 14:58

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:41

Ato ordinatório
13/11/2023 00:23

Suspensão do Prazo
08/11/2023 13:26

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 09:14

Expedição de Carta.
04/10/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2023 15:54

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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