28/08/2025 06:17

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007447-82.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - Fls.96/100: Ao analisar o artigo 229, da CF/88, bem como os artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil, conclui-se que o pai e a mãe têm a obrigação de prover o sustento, a guarda e educação dos filhos menores, sendo que o dever será exercido, em iguais condições, por ambos.

Ainda, conforme artigo 790, IV do CPC, respondem à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que são responsáveis solidariamente pela dívida.

Eis os dispositivos legais supramencionados, in verbis: Art. 229, CF/88.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 21, ECA.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Art. 22, ECA.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 1.634, CC.

Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Art. 1.643, CC.

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644, CC.

As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Art. 790, CPC.

Ficam sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Feitas as ponderações supra, como se trata de obrigação que envolve o filho de ambos, o pai é considerado responsável solidário da dívida, devendo, portanto, compor o polo passivo da demanda.

Nesse sentido, é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prestação de serviços educacionais Execução dirigida contra um dos pais, apenas - Contrato assinado pelo executado - Requerimento de intimação da mãe da aluna, para responder pelo débito Indeferimento - Irrelevância de ter sido o título extrajudicial firmado apenas pelo executado - Responsabilidade solidária decorrente dos deveres de guarda, sustento e educação da prole - Inteligência dos artigos 229 da CF, 1566, IV e 1634 do CC - Aplicação do art. 592, IV do CPC - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2025572-70.2013.8.26.0000, rel. dr.

Spencer Almeida Ferreira, São Paulo, TJ/SP 38ª Câmara de Direito Privado, 23/10/2013); EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À FILHA DA EXECUTADA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA - PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXEQUENTE DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO GENITOR, QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO POSSIBILIDADE - DÍVIDA DECORRENTE DA EDUCAÇÃO DA FILHA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1634 , 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0207253-41.2012.8.26.0000, rel. dr.

Andrade Neto, São Paulo, TJ/SP 30ª Câmara de Direito Privado, 18/10/2012).

Posto isso, DEFIRO a inclusão de ABRAÃO SOARES DA SILVA - CPF *31.***.*94-03 no polo passivo.

Cite-se com as cautelas legais. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP)
27/08/2025 12:55

Expedição de Carta.
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
14/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
24/01/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:38

Bloqueio/penhora on line
19/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
14/08/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 04:18

Juntada de Certidão
02/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:03

Expedição de Carta.
02/08/2024 10:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2024 09:07

Conclusos para despacho
01/08/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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