01/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000565-27.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gustavo Alves de Almeida -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:43

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:52

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
13/06/2025 21:03

Mudança de Magistrado
30/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/03/2025 20:59

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:43

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:21

Mudança de Magistrado
26/03/2025 14:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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