03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1182167-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline de Souza Gonçalves - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) -

Vistos.

Fls. 104/107.

Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado.

Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração.

Apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando.

Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso.

Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 09:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 18:10

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2025 18:07

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 22:35

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 22:26

Suspensão do Prazo
17/12/2024 17:47

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 08:15

Juntada de Certidão
15/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:17

Expedição de Carta.
14/11/2024 15:16

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
13/11/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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