10/09/2025 11:01

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000758-77.2022.8.26.0302 (processo principal 1006592-78.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Edineide Moreno dos Santos - Banco Santander 0030 -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer ajuizada por Edineide Moreno dos Santos em face de Banco Santander S.A.

A exequente fez pedido de exibição de documentos bancários, consistente em extratos bancários datados de 01/01/2004 a 11/11/2020.

Após análise dos autos, juntamente com os autos principais, verifico que a instituição financeira requerida informou, de maneira justificada, que não mais possui os documentos solicitados, em razão do transcurso do tempo e das políticas de guarda documental previstas nas normas internas e regulamentações aplicáveis ao setor bancário.

Em razão dessa manifestação, a medida de busca e apreensão revela-se manifestamente inócua, pois não há perspectiva real de localização ou apresentação do documento requerido, esvaziando-se, assim, qualquer utilidade prática da diligência.

Ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgados AgInt no AREsp 1.245.789/SP e REsp 1.255.573/RJ, orienta pelo indeferimento de medidas coercitivas que, diante da estrutura dos bancos e das circunstâncias específicas dos casos concretos, não apresentam potencial de produzir efeito útil ao processo.

Ademais, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil, diante da recusa ou impossibilidade justificada de exibição de documento, compete ao julgador presumir verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com o referido documento, dispensando-se a adoção de providências que se revelem meramente formais ou ineficazes.

E, no caso, a autora pretende comprovar a ausência de dívida de sua mãe para com o banco.

Ora, se o próprio Banco informou não possuir todos os extratos com a falecida mãe da autora, por certo que há que se reconhecer como verdadeiro o fato de que não há mais contrato e dívidas entre o Banco réu e a mãe da autora, Sra.

Quitéria Gouveia dos Santos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca e apreensão de documentos bancários, por ser medida inócua, especialmente porque a própria instituição financeira já esclareceu não dispor do documento em virtude do decurso do tempo.

Fica assegurada à parte autora a aplicação da presunção de veracidade das alegações relativas ao documento não exibido, conforme previsto no artigo 400 do CPC, declarando, por sentença, a inexistência de débitos/dívidas entre Quitéria Gouveia dos Santos e Banco Santander.

Isto posto, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento do artigo 924, II, do CPC, arcando o executado com as custas finais no importe de R$ 185,10, em razão de que a lei não distinguiu as obrigações de fazer e pagar para a incidência da taxa judiciária.

Fica o executado intimado, por intermédio de seu advogado devidamente constituído nos autos, a proceder ao recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias.

Se não houver o adimplemento, expeça-se o necessário, intimando-se para recolhimento em 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde já determino.

P.I.C - ADV: NELCI APARECIDA MESQUITA CARDOSO (OAB 414026/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/07/2025 09:49

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
17/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:20

Autos no Prazo
14/04/2024 00:33

Suspensão do Prazo
24/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:33

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 12:10

Decisão Determinação
17/11/2022 10:19

Conclusos para despacho
08/11/2022 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 17:15

Decisão Determinação
21/09/2022 09:23

Conclusos para despacho
12/09/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:59

Conclusos para despacho
29/06/2022 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 12:08

Expedição de Certidão.
19/04/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 17:48

Decisão Determinação
18/02/2022 12:57

Expedição de Certidão.
18/02/2022 12:54

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:52

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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