06/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000607-76.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nely Mathias -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:58

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:41

Expedição de Mandado.
01/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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