TJSP - 1005516-57.2024.8.26.0320
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:33
Prazo
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04/09/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1005516-57.2024.8.26.0320 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Moacir Asbahr - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Josiane Tetzner (OAB: 338197/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 10:46
Recurso Especial
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30/06/2025 14:50
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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30/06/2025 14:48
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 09:24
Prazo
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03/06/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 11:34
Vista (Contrarrazões)
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30/05/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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30/05/2025 11:12
Unificação Pai
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22/05/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 19:05
Julgado virtualmente
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29/04/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 08:48
Diligência
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22/04/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 12:28
Subprocesso Cadastrado
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 09:27
Prazo
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16/04/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/04/2025 09:06
Acórdão registrado
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15/04/2025 08:25
Julgado virtualmente
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11/04/2025 09:32
Julgamento Virtual Iniciado
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25/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
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20/02/2025 12:31
Conclusos para decisão
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20/02/2025 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 09:59
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/02/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 18:32
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/02/2025 12:08
Distribuído por sorteio
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/02/2025 14:44
Processo Cadastrado
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11/02/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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10/02/2025 14:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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