08/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000623-30.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Orlando Lucio de Souza Reato -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:58

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 23:00

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/04/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:30

Expedição de Mandado.
03/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 08:51

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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