09/08/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/06/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 09:41

Embargos de Declaração Acolhidos
19/10/2023 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:30

Conclusos para decisão
31/08/2023 05:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Washington Eduardo Perozim da Silva (OAB 131825/SP), João Paulo Selegatto Botelho (OAB 338656/SP) Processo 1016940-69.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Vitor Osamu Shoji -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres e encargos locatícios ajuizada por Vitor Osamu Shoji contra Bruna Silveira Damario e Leonardo Gonçalez Lorenzi Raphael.

Segundo noticiado, em 09/06/2021, firmou-se contrato de locação residencial expresso, em que foi locado aos réus o imóvel situado à R.

João Iamarino, nº 03, Apto. nº 13, Bloco B, e uma vaga de garagem, no Edifício Guararapes, Jardim Bela Vista Campinas/SP, pelo prazo de 30 meses e aluguel mensal de R$ 664,27.

Ocorre que, em 15/09/2022, os locatários deixaram de adimplir com o aluguel, IPTU e contas de energia, os quais, acrescidos de multa contratual, perfazem o débito de R$ 7.971,24.

Aguarda a procedência da ação para que seja declarada a rescisão contratual, bem como decretado o despejo dos requeridos, condenando-os ao pagamento da integralidade da dívida.

Devidamente citados (fls. 40/41), os réus não apresentaram contestação (fls. 42). É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, sendo desnecessária maior dilação probatória.

Com a revelia, presumem-se incontroversos os fatos narrados na inicial.

Induvidosa a existência de relação jurídica-contratual entre as partes, comprovada através de contrato de locação residencial (fls. 6/19), devidamente assinado, em 08/06/2021, em que foi locada aos réus a propriedade do autor localizada à Rua João Iamarino, nº 3, Edifício Guararapes, Bairro Jardim Bela Vista Campinas/SP, sendo o apartamento nº 13, bloco B, e uma vaga de garagem, pelo prazo de 30 meses, a iniciar em 09/06/2021, e pelo aluguel mensal inicial de R$ 600,00 (fls. 6/7).

No entanto, desde 15/09/2022, os requeridos não estão honrando com as obrigações assumidas, deixando em aberto os aluguéis que, acrescidos de multa de mora, prevista na cláusula 2ª, parágrafo terceiro (fls. 8), encontram-se no valor de R$ 5.842,87, o IPTU do apartamento, dos meses de janeiro e fevereiro de 2023, e da garagem, parcela única, no montante de R$ 374,41 (fls. 20/23), e as despesas de consumo de energia elétrica, entre 09/08/2022 e 07/11/2022 (fls. 24/26), na importância de R$ 616,15; todos atualizados até 31/03/2023.

Ademais, requer o autor a aplicação da penalidade contratual, em razão de rescisão contratual antecipada por culpa dos locatários, igual a três vezes o valor do aluguel vigente à época da infração, como estipulado na cláusula 13ª (fls. 14), recaindo proporcionalmente ao período faltante ao término do contrato.

Tendo em vista que esta é a única modalidade de multa prevista em caso de descumprimento de cláusulas contratuais, com a faculdade ao locador de rescindir a locação, tem-que sua aplicação é válida.

Segundo cálculos (fls. 2/3), o valor da multa contratual, não atualizada, é de R$ 1.062,72.

Conforme planilha de cálculo, atualizada até 31/03/2023, a somatória de todos os valores em abertos, mais a penalidade acima mencionada, perfaz o saldo devedor de R$ 7.987,75 (fls. 27/29).

Dessa maneira, comprovada a relação existente entre as partes, assim como a inadimplência dos locatários para com as obrigações assumidas, é legítimo o direito pleiteado pelo requerente na presente demanda.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, a fim de declarar rescindido o contrato de locação, decretando o despejo dos requeridos do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, e condenando-os ao pagamento da importância de R$ 7.987,75, com atualização monetária, conforme Tabela Prática do TJ/SP, a contar da data da planilha de fls. 27/29, bem como das demais parcelas que se vencerem até a devida entrega das chaves, com a mesma correção monetária, a contar do vencimento, tudo com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação.

Arcarão, ainda, os vencidos com o pagamento das despesas processuais e verba honorária que fixo em 20% sobre o valor do débito.

P.I.C.
28/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 15:55

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
05/07/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 23:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 13:03

Expedição de Carta.
24/04/2023 13:03

Expedição de Carta.
24/04/2023 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 14:18

Conclusos para decisão
20/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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