03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046284-46.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Celia Maria Delgado Rodrigues -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espolio de Célia Maria Delgado Rodrigues contra a r. sentença de fls. 187/192.

Não juntou documentos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos.

Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.

Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed.

RT).

Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes.

As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos.

Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r.

Sentença.

Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável.

Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração.

Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final.

Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado.

Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel.

Des.

JOSE HABICE).

Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão.

E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel.

Min.

RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010).

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 195/200, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada.

Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada.

Int. - ADV: ANTONIO LINDOMAR PIRES (OAB 349909/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:23

Não conhecidos os embargos de declaração
21/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:16

Mudança de Magistrado
10/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 08:22

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 06:58

Ato ordinatório
31/05/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:39

Mudança de Magistrado
26/05/2025 11:08

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 11:03

Mudança de Magistrado
24/03/2025 13:26

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
25/09/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:36

Conclusos para decisão
13/06/2024 22:05

Conclusos para julgamento
13/06/2024 15:33

Conclusos para decisão
06/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 12:44

Conclusos para decisão
14/03/2024 18:42

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 12:19

Ato ordinatório
05/02/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 00:26

Suspensão do Prazo
19/01/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 06:16

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:52

Expedição de Carta.
09/01/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 00:42

Recebida a Petição Inicial
05/01/2024 10:06

Conclusos para decisão
05/01/2024 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/01/2024.
19/12/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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