03/09/2025 11:43

Prazo
03/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1073402-54.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Apple Computer Brasil Ltda - Apelado: Artur Nunes de Souza e Almeida - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ricardo Quass Duarte (OAB: 195873/SP) - Andrislene de Cassia Coelho (OAB: 289497/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 10:01

Recurso Especial
26/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 14:25

Prazo
19/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:53

Vista (Contrarrazões)
15/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 12:02

Prazo
08/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:28

Acórdão registrado
01/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/04/2025 15:31

Julgado virtualmente
31/03/2025 19:50

Julgamento Virtual Iniciado
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:41

Distribuído por competência exclusiva
13/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/02/2025 10:44

Processo Cadastrado
07/02/2025 20:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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