TJSP - 1003734-06.2025.8.26.0441
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Peruibe
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 14:31
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
-
10/09/2025 15:47
Conclusos para julgamento
-
09/09/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003734-06.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Elias Miranda de Carvalho -
Vistos.
Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento.
Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009.
Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação.
A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação.
Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.
Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação.
Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009.
Intime-se. - ADV: JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP), FELIPE CAMARGO DE SOUZA (OAB 517886/SP) -
04/09/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:20
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 13:20
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
01/09/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
31/08/2025 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001709-73.2025.8.26.0526
Franciele Zacarias Costa
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Carlos Fernando Mazzonetto Mestieri
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2024 14:47
Processo nº 1008016-40.2025.8.26.0004
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Washington Araujo Silva
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/05/2025 16:33
Processo nº 0000054-65.2023.8.26.0646
Maria Cristina Especiato
Municipio de Aspasia
Advogado: Wania Campoli Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/2022 15:37
Processo nº 1089275-07.2025.8.26.0053
Marcello Camacho
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2025 11:47
Processo nº 1004462-06.2025.8.26.0002
Edvaldo Barbosa de Paiva
Banco Bradesco S/A
Advogado: Samuel Marucci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2025 13:03