01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012263-22.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Luiza Santos Dal Olio de Lima - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

TARIFA ADICIONAL DE POLUIÇÃO - FATOR K.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.- CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESCABIDA.

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA.- DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INAPLICÁVEL AO CASO O ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES.- TRATAMENTO DE ESGOTO.

TARIFA K.

CARGA POLUIDORA PRÓPRIA DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA.

ENQUADRAMENTO PRESUMIDO, A DESPEITO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE ALIMENTAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DO NÍVEL DE TOXIDADE DOS EFLUENTES.

TARIFA ADICIONAL INEXIGÍVEL POR FALTA DE SUBSTRATO LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP) - Renato Teles Tenorio de Siqueira (OAB: 285799/SP) - Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP) - Maria Vitória Mariano Bossolani (OAB: 492560/SP) - 5º andar
05/09/2024 04:11

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:06

Expedição de Carta.
30/08/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 15:40

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 12:48

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
08/08/2024 15:13

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 17:00

Conclusos para decisão
19/06/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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