05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009824-02.2024.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Domingos Gomes Gonçalves - Apelante: Orlanda Maria de Oliveira Gomes - Apelada: Deise de Mendonça Rissi -

VISTOS.

Fls. 234/252inicialmente, reconhece-se a tempestividade do apelo interposto, nos termos da certidão de fl. 265.

Em prosseguimento, nota-se que o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pelos réus em contestação não chegou a ser concretamente apreciado em Primeiro Grau, tendo sido proferida a esse respeito, apenas a decisão de fl. 190, por meio da qual restou determinada a apresentação de documentação complementar que permitisse a efetiva aferição da condição econômica dos postulantes.

Verifica-se, outrossim, que referida determinação não chegou a ser cumprida pelos réus, que não trouxeram, antes da sentença, qualquer documentação a este título.

Não há como ignorar, também, que os apelantes recolheram regularmente as custas de preparo relativas ao agravo de instrumento de nº 2254334-29.2024.8.26.0000, conduta incompatível com a hipossuficiência aventada. É bem verdade que, com o apelo, trouxeram os réus documentação para esse fim, cumprindo, todavia, além de intempestiva, também insuficientemente a determinação do MM.

Juízo a quo.

Salta aos olhos, nesse sentido, a escassez de dados dos documentos trazidos a juízo.

Juntaram os réus, um extrato simples, de conta bancária de titularidade exclusiva do réu Domingos, emitido em maio do ano corrente e relativo ao mês de março do mesmo ano, declarações de isenção de imposto de renda em nome de ambos os réus, referentes ao exercício de 2024, e comprovantes de recebimento de benefício de aposentadoria por idade em nome da ré Orlanda, não sendo possível, apenas em face desses dados, aferir a real situação econômica dos apelantes.

Quando não bastasse nota-se que do único extrato bancário trazido consta um gasto com crédito acima de 6 mil reais, e compras de mercado acima de 1 mil reais, a sugerir, uma vez mais, situação financeira incompatível com a concessão do benefício pleiteado, cumprindo recordar que a benesse da gratuidade visa amparar aqueles que efetivamente não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade processual aos apelantes, concedendo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para promover o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Helton Julio Felipe dos Santos (OAB: 272553/SP) - Luzitania Costa Santos (OAB: 399374/SP) - Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB: 251169/SP) - Fábio Lemos Zanão (OAB: 172588/SP) - 5º andar
26/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/05/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:54

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 22:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:22

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:10

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
08/11/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 17:33

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:58

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:26

Conclusos para decisão
12/08/2024 22:18

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
26/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:17

Expedição de Carta.
25/07/2024 09:17

Expedição de Carta.
25/07/2024 09:16

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 17:02

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
11/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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