27/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000037-90.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - ADILSON APARECIDO BORDO -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:56

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
28/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/02/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:25

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 16:35

Expedição de Mandado.
15/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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