06/09/2025 19:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000174-72.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rosa Catharina Mazer Escada -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:52

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:02

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:55

Mudança de Magistrado
10/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/03/2025 22:23

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:51

Expedição de Mandado.
10/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 09:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:14

Mudança de Magistrado
07/02/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007713-71.2023.8.26.0529

Condominio Jardim Santana de Parnaiba

Augusto Santesso de Alvarenga

Advogado: Wilson Michel Jensen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1509516-54.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

A.b Oliveira Comercio de Calcados LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1009909-16.2023.8.26.0302

Maria de Lourdes Souza da Silva e Silva

Marco Anntonio da Silva Junior

Advogado: Celio Levi Paixao Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0001102-60.2025.8.26.0526

Fortunato e Botelho Servicos Medicos Ltd...

Instituto Brasileiro de Desenvolvimento ...

Advogado: Paulo Miranda Campos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1031986-30.2025.8.26.0114

Carlos Alberto Erran Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cleber Alexandre Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 16:38

Exibir Processo