TJSP - 1001181-02.2025.8.26.0274
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001181-02.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Claudia Kelly Ribeiro Gricio - 1.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor o valor correspondente ao período de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não gozadas, sem a incidência de imposto de renda (por se tratar de verba de natureza indenizatória), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que se deu a dispensa, e acrescido de juros de mora mesmos índices da caderneta de poupança, a partir da citação.
A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 incidirá exclusivamente a SELIC, que contempla simultaneamente a correção monetária e os juros de mora. 2.
Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 3.
Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP) -
25/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:32
Julgada Procedente a Ação
-
20/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 09:25
Juntada de Petição de Réplica
-
17/06/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 15:18
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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16/06/2025 14:45
Juntada de Petição de contestação
-
12/06/2025 18:58
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 16:33
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 16:56
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
11/06/2025 14:31
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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