03/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:32

Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
03/09/2025 15:24

Expedição de Ofício.
03/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000615-08.2024.8.26.0306/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Vitor Messias Braga - MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - 1- Os juros de mora voltam a incidir nas requisições de pagamento contra a Fazenda Pública após o período de graça, que, no presente caso, se deu em 01/04/2025.

Ocorre que, a Emenda Constitucional 113/2021 previu que a atualização monetária e os juros de mora são unificados e calculados mediante aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente, portanto, não vige mais o juros de 1% ao mês, como menciona o exequente.

Frise-se que a taxa Selic foi utilizada pela Fazenda Pública na atualização do seu débito até o efetivo pagamento (fls. 45).

Assim sendo, ante a satisfação da obrigação, conforme acima delineado, com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. - ADV: VITOR MESSIAS BRAGA (OAB 413879/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
28/07/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:26

Ato ordinatório
14/07/2025 11:18

Remetido ao DJE para Republicação
30/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
04/05/2025 02:59

Suspensão do Prazo
07/04/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 21:58

Suspensão do Prazo
31/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:49

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
21/01/2025 21:56

Expedição de Certidão.
21/01/2025 21:56

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
21/01/2025 20:06

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
13/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:19

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
19/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.
17/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
21/08/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:24

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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