TJSP - 1007391-06.2025.8.26.0004

Processo 1007391-06.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Waldirene Teixeira dos Reis -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial de fls. 69/74.

Anote-se.

Determino à autora que emende a inicial para vinda aos autos de seu documento pessoal. 3.

Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Narra a parte autora que era beneficiária de plano de saúde concedido em razão de vínculo empregatício com a Congregação das Irmãs Hospitaleiras, usufruindo do direito de manutenção previsto no artigo 31 da Lei nº 9.656/98.

Inicialmente, o plano era administrado pelo Centro Trasmontano de São Paulo, mas, em agosto de 2024, houve migração da apólice para as operadoras Notre Dame Intermédica Saúde S/A e Hapvida Assistência Médica S.A, integrantes do Grupo Notre Dame Intermédica, ora requerida.

Após a migração, a autora alega que foram inseridos indevidamente como dependentes seus filhos maiores e casados, elevando o valor das mensalidades.

Informa que, após reclamações e notificação junto à ANS, os dependentes foram excluídos e parte dos valores estornados.

Contudo, sustenta que permanece cobrança acima do valor devido, indicando que a mensalidade correta seria de R$ 624,89, mas a requerida estaria exigindo o valor de R$ 808,70.

Afirma que, receosa da suspensão do plano, essencial para seu tratamento de saúde, efetuou o pagamento de duas faturas, apesar de considerá-las indevidas.

Alega ter suportado transtornos, abalos emocionais e exposição a risco de cancelamento do contrato, reputando configurado dano moral indenizável.

Requer, liminarmente, que a requerida abstenha de suspender ou cancelar o plano de saúde da demandante em razão do inadimplemento das cobranças que afirma serem indevidas, bem como emita boletos/faturas no valor que entende correto. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração daprobabilidade do direitoe doperigo de danoou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, ao menos em análise preliminar, não estão presentes elementos suficientes a evidenciar de pronto a probabilidade do direito alegado.

Verifica-se que houve divergência de valores, mormente em relação ao valor apresentado em documento de fl. 46.

Contudo, ao que parece, o documento foi elaborado pela antiga empregadora da autora, em situação que englobava outras duas vidas e com espaço temporal considerável (setembro de 2024).

Sem maiores evidências, portanto, de que o valor contratual informado naquele documento deve se manter perante os dias atuais.

Desse modo, diante de circunstâncias que conferem maior complexidade à matéria, a análise do presente caso merece cautela e o aguardo da pertinente instrução probatória.

Ademais, a autora admite ter quitado ao menos duas faturas no valor indicado pela operadora, não havendo comprovação concreta e inequívoca de iminente suspensão do plano de saúde em virtude de suposto inadimplemento.

Não se desconhece a relevância social do direito à saúde.

Todavia, no atual estágio, o conjunto documental não demonstra a existência de risco imediato ou perigo de lesão grave e irreparável que justifique a concessão da medida de urgência requerida.

Diante do exposto,INDEFIROo pedido de tutela de urgência pleiteado. 3.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Esta decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Providencie o cartório a anexação das cópias necessárias à instrução da folha de rosto expedida automaticamente, a fim de viabilizar sua impressão pela Central de Mandados destinatária, para o correto cumprimento desta decisão.

Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do(a)(s) réu(ré)(s), deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Em se tratando de réu(ré)(s) residente(s) fora do Estado de São Paulo, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA para o cumprimento do quanto acima determinado.

Intime-se. - ADV: DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)