TJSP - 1000912-50.2017.8.26.0077

1ª instância - 01 Civel de Birigui

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FCC - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 03.281.950/0001-20

Advogados

JULIANA WITT

OAB: 75144/RS

CPF *28.***.*33-04

FABIANA CALIL DE MATTOS BARRETTO

OAB: 219699/SP

CPF *93.***.*49-97

MIGUEL MARQUES VIEIRA

OAB: 58249/RS

CPF *02.***.*79-91

Polo Passivo

Partes

SELMA ROCHA PINTO

CPF *41.***.*25-58

SELMA ROCHA PINTO - ME

CNPJ: 13.159.396/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 05:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/06/2024 00:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2024 08:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 18:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 23:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 23:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2023 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:25

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2023 10:22

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 17:07

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 16:42

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 23:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiana Calil de Mattos Barretto (OAB 219699/SP), Juliana Witt (OAB 75144/RS) Processo 1000912-50.2017.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fcc - Indústria e Comércio Ltda. -

    Vistos.

    Pretende a exequente a penhora sobre bens encontrados em nome do cônjuge da executada, Sr.

    Cláudio Moreira da Silva, alegando que a executada contraiu núpcias no ano de 2010, portanto, antes da constituição da dívida, fato este que possibilita a penhora da meação do casal.

    Ademais, trouxe a certidão de casamento da executada, que é casada no regime de comunhão parcial de bens.

    Requereu a penhora mediante o sistema Renajud, em nome de seu cônjuge, a fim de atingir a meação pertencente à devedora.

    Juntou certidão de casamento.

    Decido.

    O pedido merece provimento.

    Com efeito, a certidão de casamento acostada aos autos confirma o casamento da executada e seu cônjuge desde 05/05/2010, pelo regime da comunhão parcial de bens, que autoriza a percepção de comunhão de bens adquiridos na constânciadocasamento, a possibilitar eventualpenhorasobre ameaçãododevedor, nos termos dos artigos 790, IV, do Código de Processo Civil e artigos 1.660, I e V e 1.662, ambos do Código Civil.

    Ademais, dispõe o artigo 1.658 do Código Civil que: No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

    Além disso, os débitos que embasam a presente execução são provenientes de compras realizadas pela executada no ano de 2016, conforme demonstram o documento de fls.54/63, portanto, durante o período de vigência do casamento.

    Não foram localizados bens suficientes para garantir a execução em nome da executada.

    Por sua vez, a dívida é hígida em relação a ele.

    Esclareço, contudo, que não se trata de incluir o cônjuge no polo passivo dos autos, mas sim de pesquisa de patrimônio comum com a executada, respeitado o direito à meação do cônjuge em caso de comprovação, pelas vias próprias, de que a dívida não foi constituída em proveito do casal e que não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal.

    Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    MEAÇÃO.

    DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO.

    BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1.

    Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal.

    Precedentes. 2.

    Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 427.980/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MEAÇÃO.

    DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO.

    BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA.

    NÃO PROVIMENTO. 1. "A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família." (AgR-AgR-AG n. 594.642/MG, Rel.

    Min.

    Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006). 2.

    Se o Tribunal estadual concluiu que os agravantes, sucessores do devedor principal e de seu cônjuge, ambos falecidos, não se desincumbiram do ônus de provar que a dívida contraída por um dos cônjuges não beneficiou a entidade familiar, ao reexame da questão incide a Súmula n. 7/STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1322189/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 24/11/2011).

    Assim, o cônjuge responde pelas dívidas do casal no importe de 50%, ficando preservado o direito do consorte de insurgir-se contra eventual penhora para alegar as hipóteses de exceção legal.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Inexistência de bens para cumprimento da obrigação - Decisão que indefere pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens Cabimento do pedido - Admissibilidade Meação de bens do devedor que responde pela dívida, preservado o direito do consorte de insurgir-se contra eventual penhora para alegar as hipóteses de exceção legal ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Possibilidade de o juiz deferir ou não a gratuidade quando tiver motivos para fazê-lo Conjunto fático-probatório não demonstra pobreza na acepção jurídica do termo - Presunção de veracidade afastada - Inteligência do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal - Elementos de convicção aptos a indicar que os requerentes não fazem jus à benesse legal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197759-74.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020).

    Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a pesquisa junto ao RENAJUD, em nome do cônjuge da executada, qualificado na Certidão de Casamento, a fim de que os veículos encontrados sejam penhorados na proporção de 50%, até a quitação do débito exequendo.

    Resultando positiva a diligência, intime-se o cônjuge pessoalmente da referida penhora, por carta com aviso de recebimento, após o recolhimento da taxa devida pela parte exequente.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 20:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2023 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 22:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2023 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/02/2023 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 11:36

    Juntada de Decisão

  • 31/01/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2023 20:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 00:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2022 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 08:37

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2022 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2022 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 12:42

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2022 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2022 05:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2022 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2022 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2022 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 22:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2022 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 22:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 06:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2022 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2022 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2022 16:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 06:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2021 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 08:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2021 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2021 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 14:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2021 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 16:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/07/2021 13:23

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2021 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 11:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2021 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2021 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2021 20:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 16:46

    Protocolizada Petição

  • 26/05/2021 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/05/2021 08:59

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 11:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2021 09:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2021 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 11:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2021 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2021 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 10:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2021 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 12:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2021 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2021 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2021 10:26

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 10:26

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2020 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 10:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2020 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2020 19:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2020 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 14:19

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2020 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 10:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2020 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/09/2020 20:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2020 16:43

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 11:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2020 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 15:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/05/2020 19:12

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 13:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2020 09:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2020 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2020 10:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 12:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/02/2020 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2020 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2020 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2020 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2020 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2020 10:30

    Protocolizada Petição

  • 30/01/2020 10:19

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 17:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 09:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2018 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2018 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2018 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2018 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2018 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2018 11:20

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2018 09:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2018 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2018 18:34

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2018 09:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2018 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 15:32

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2018 10:31

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 10:30

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2018 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 15:20

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 16:06

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 15:08

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 10:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2018 09:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2018 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2018 14:11

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 09:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2018 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2018 11:27

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2018 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2018 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2018 17:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2018 16:49

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2018 21:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2018 11:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2018 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 16:36

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2018 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2018 16:38

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2018 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2018 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2018 10:52

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 10:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2018 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 12:37

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2018 12:37

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2018 12:37

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2018 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 14:13

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 13:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2018 09:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2018 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2018 14:04

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2018 10:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2018 10:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2018 17:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2018 17:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2018 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 10:23

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2018 10:23

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2018 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2017 09:40

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 13:46

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2017 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2017 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 15:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2017 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2017 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2017 14:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2017 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2017 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2017 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2017 14:11

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2017 13:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2017 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2017 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/07/2017 22:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2017 18:01

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2017 12:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2017 11:28

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2017 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2017 11:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2017 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2017 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2017 14:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2017 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2017 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2017 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2017 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2017 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2017 12:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2017 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2017 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2017 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2017 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2017 18:30

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2017 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2017 09:05

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/02/2017 11:23

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2017 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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