15/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015264-67.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosecler Aparecida Calgarotto de Oliveira - Salomão Cristiano Osório da Casa Branca de Andrade e outros - Nesse momento, cabe decisão quanto às questões processuais pendentes. 1.

Em que pese o feito tenha prosseguido sem os esclarecimentos solicitados pelo Juízo às fls. 164, verifica-se, da análise das procurações juntadas com as contestações (fls. 142 e 160/163), que a procuração apresentada em nome da empresa Prometeus (fls. 160) foi assinada por Joaquim José, atuando como procurador do corréu Ricardo Robinson, com fundamento em instrumento de mandato anteriormente outorgado (fls. 161/163).

Ocorre que tal procuração é genérica e, embora mencione poderes para receber citações, foi firmada quase dois anos antes da propositura da presente demanda.

Considerando as alegações da autora, que atribui a Joaquim a condição de administrador de fato da empresa e responsável por movimentações em nome dos demais sócios, não se pode considerar válida a citação da empresa e de Ricardo Robinson na pessoa de Joaquim.

Ademais, ainda que se admitisse a validade da procuração à época, com o falecimento do outorgado, o mandato se extinguiu, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, razão pela qual tanto a empresa como Ricardo Robinson não estão devidamente representados nos autos, sendo necessária a citação pessoal de ambos, na pessoa do sócio e administrador Ricardo Robinson. 2.

Quanto à sucessão do corréu falecido Joaquim José de Andrade Neto, embora inicialmente tenha sido determinada a citação de seus herdeiros, a autora posteriormente informou e comprovou a abertura de inventário, no qual consta Gregório João Tomás da Casa Branca de Andrade como inventariante.

Sendo assim, nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deve ser representado exclusivamente pelo inventariante, sendo desnecessária a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo. 3.

Diante do exposto, determino a exclusão dos herdeiros Joaquim José Gabriel da Casa Branca de Andrade e Salomão Cristiano Osório da Casa Branca de Andrade do polo passivo, o qual deverá ser regularizado para constar o espólio de Joaquim José de Andrade Neto, representado por seu inventariante, Gregório João Tomás da Casa Branca de Andrade.

Determino, ainda, a citação pessoal da empresa Prometeus Administração e Cobrança Ltda., na pessoa de seu administrador Ricardo Robinson Campomanes Santana, bem como a citação pessoal do próprio Ricardo Robinson.

A análise sobre a produção de provas ficará condicionada à conclusão das citações pendentes, momento em que será oportunizada nova manifestação às partes.

Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: ANA RITA DE LIMA SANTOS GOBBO (OAB 327486/SP), JÉSSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES (OAB 387301/SP)
12/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
15/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2024 14:35

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 09:30

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:31

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 22:39

Suspensão do Prazo
10/05/2023 22:55

Suspensão do Prazo
09/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 15:51

Expedição de Mandado.
08/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 13:04

Decisão Determinação
03/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 15:13

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 02:13

Suspensão do Prazo
26/10/2022 10:50

Protocolo Juntado
24/10/2022 15:19

Expedição de Ofício.
14/10/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2022 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2022 14:26

Conclusos para decisão
15/09/2022 17:59

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 15:27

Expedição de Certidão.
29/07/2022 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 15:03

Conclusos para decisão
27/07/2022 15:41

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:39

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 19:08

Decisão Determinação
04/05/2022 15:43

Conclusos para decisão
04/05/2022 13:58

Conclusos para despacho
29/04/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 13:44

Ato ordinatório
15/04/2022 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 11:28

Juntada de Ofício
11/03/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 14:47

Expedição de Carta.
25/02/2022 17:35

Expedição de Certidão.
10/02/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2022 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2022 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2021 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2021 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2021 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2021 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2021 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2021 07:53

Expedição de Carta.
23/11/2021 07:53

Expedição de Carta.
23/11/2021 07:53

Expedição de Carta.
23/11/2021 07:53

Expedição de Carta.
23/11/2021 07:53

Expedição de Carta.
23/11/2021 07:53

Expedição de Carta.
23/11/2021 07:52

Expedição de Carta.
23/11/2021 07:52

Expedição de Carta.
23/11/2021 07:52

Expedição de Carta.
23/11/2021 07:52

Expedição de Carta.
17/11/2021 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 14:46

Ato ordinatório
27/10/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 20:02

Decisão
12/05/2021 09:11

Conclusos para decisão
11/05/2021 20:02

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2021 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2021 13:24

Protocolo Juntado
23/02/2021 21:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2021 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2021 18:59

Expedição de Carta rogatória.
26/01/2021 15:59

Expedição de Carta.
26/01/2021 15:59

Expedição de Carta.
08/01/2021 16:20

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2021 18:21

Decisão
16/11/2020 15:55

Conclusos para decisão
05/11/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2020 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 16:29

Expedição de Carta.
02/03/2020 16:28

Ato ordinatório
02/03/2020 16:27

Expedição de Certidão.
17/12/2019 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2019 18:11

Expedição de Certidão.
17/10/2019 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 11:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 11:55

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2019 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2019 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2019 20:34

Expedição de Carta.
29/07/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 19:34

Decisão
24/04/2019 13:11

Conclusos para decisão
24/04/2019 13:07

Juntada de Ofício
24/04/2019 13:07

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 10:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 16:18

Expedição de Ofício.
13/03/2019 13:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 18:20

Decisão
13/02/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 16:25

Conclusos para decisão
05/09/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 19:22

Decisão
03/09/2018 11:15

Conclusos para decisão
03/07/2018 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 15:08

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2018 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2018 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2018 05:12

Suspensão do Prazo
21/05/2018 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 09:48

Expedição de Mandado.
16/05/2018 09:48

Expedição de Mandado.
11/05/2018 15:49

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2018 18:53

Decisão
09/05/2018 17:12

Conclusos para decisão
26/01/2018 11:37

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2018 15:35

Ato ordinatório
12/01/2018 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2018 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2017 15:44

Expedição de Carta.
06/12/2017 15:44

Expedição de Carta.
05/12/2017 12:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2017 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 18:07

Decisão
01/12/2017 10:36

Conclusos para decisão
04/10/2017 12:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 18:22

Decisão
06/09/2017 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 18:15

Conclusos para decisão
30/05/2017 18:14

Expedição de Certidão.
18/04/2017 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 14:43

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2017 18:58

Decisão
23/11/2016 15:56

Conclusos para decisão
03/11/2016 11:00

Expedição de Certidão.
21/03/2016 09:55

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2016 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2016 18:15

Proferido Despacho
10/03/2016 16:30

Conclusos para decisão
11/02/2016 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2016 13:08

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2016 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2016 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2016 13:13

Decisão
27/01/2016 11:02

Conclusos para decisão
10/12/2015 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2015 10:33

Ato ordinatório
25/11/2015 10:30

Juntada de Outros documentos
24/11/2015 23:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/11/2015 23:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/11/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2015 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2015 17:51

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
12/11/2015 16:18

Conclusos para decisão
09/11/2015 16:37

Juntada de Petição de contestação
09/11/2015 16:36

Juntada de Petição de contestação
09/11/2015 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2015 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2015 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2015 12:03

Expedição de Carta.
29/07/2015 12:03

Expedição de Carta.
27/07/2015 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2015 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2015 13:45

Determinada a Citação em Novo Endereço
21/07/2015 17:09

Conclusos para decisão
16/07/2015 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2015 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2015 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2015 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2015 12:52

Expedição de Carta.
25/05/2015 12:52

Expedição de Carta.
25/05/2015 12:52

Expedição de Carta.
25/05/2015 12:51

Expedição de Certidão.
22/05/2015 09:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2015 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2015 18:30

Decisão
20/05/2015 09:17

Conclusos para decisão
20/05/2015 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2015

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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