TJSP - 2136857-48.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 08:33
Prazo
-
04/09/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136857-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Santa Maria Agropecuária Sorocaba Ltda. - Agravado: Município de Votorantim - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR AFASTADA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU, CONSIDERANDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANTO O PROMITENTE VENDEDOR SÃO CONTRIBUINTES DO IPTU, CONFORME ART. 34 DO CTN.4.
O ART. 123 DO CTN ESTABELECE QUE CONVENÇÕES PARTICULARES SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
TANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANTO O VENDEDOR SÃO RESPONSÁVEIS PELO IPTU. 2.
CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO ALTERAM A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 34, ART. 123.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.111.202/SP, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 10.06.2009, DJE 18.06.2009.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
02/09/2025 13:03
Acórdão registrado
-
02/09/2025 12:06
Julgado virtualmente
-
07/08/2025 10:27
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/07/2025 10:02
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 10:01
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
22/06/2025 16:51
Prazo
-
09/06/2025 07:07
AR Positivo Juntado
-
29/05/2025 11:51
Expedição de Aviso de Recebimento
-
27/05/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 11:28
Prazo
-
15/05/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
13/05/2025 18:55
Antecipação de tutela
-
13/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 18:20
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 18:15
Distribuído por sorteio
-
08/05/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
08/05/2025 12:57
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1017511-85.2023.8.26.0196
Josepha Alice Thimoteo
Banco Cetelem S.A.
Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/07/2023 10:04
Processo nº 1027130-95.2024.8.26.0554
Livia Brandao Fernandes
Sul America Servicos de Saude S/A
Advogado: Ivani Helena Klemm
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/10/2024 02:42
Processo nº 0017809-74.2023.8.26.0041
Justica Publica
Marcel Brandon Lima
Advogado: Wendel Santana Nunes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2025 11:01
Processo nº 1178991-69.2023.8.26.0100
Maria Sousa do Nascimento
Pascoal Spera
Advogado: Elisete Gomes da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2023 16:06
Processo nº 1000370-51.2025.8.26.0271
Circo Guaiume
Itau Unibanco SA
Advogado: Igor Rubens Martins de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2025 14:02