12/09/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:10

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 08:33

Prazo
04/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090467-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Estaf Engenharia S/A - Agravado: Município de Bertioga - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015.

A AGRAVANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA COMO PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL E NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO EXTINGUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, PERMITINDO QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSIGA CONTRA A MASSA FALIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4.

A PRESCRIÇÃO NÃO SE VERIFICA, POIS A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL E NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL.5.

O LANÇAMENTO DO IPTU É FEITO DE OFÍCIO, SENDO PRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXECUÇÃO FISCAL PODE PROSSEGUIR CONTRA A MASSA FALIDA, SENDO SANÁVEL A IRREGULARIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA A PESSOA JURÍDICA. 2.

A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 284.

LEI Nº 6.830/1980, ART. 2º, § 8º; ART. 40.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.372.243/SE, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 11.12.2013; RESP Nº 1.658.517, TEMA 980, RESP Nº 1.340.553/RS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Barbini de Souza (OAB: 263075/SP) - Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) - 1º andar
02/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:01

Acórdão registrado
02/09/2025 12:08

Julgado virtualmente
04/08/2025 14:22

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 16:36

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 15:02

Prazo
03/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/07/2025 16:17

Despacho
02/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
30/05/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 18:15

Prazo
22/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 17:31

Despacho
15/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 21:04

Despacho
11/04/2025 07:05

Conclusos para decisão
10/04/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 12:03

Prazo
03/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/04/2025 20:52

Despacho
01/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:46

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:32

Distribuído por sorteio
27/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/03/2025 10:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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