01/09/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003630-64.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maxtoy Autopeças Ltda - Cielo S.A. -

Vistos.

Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, haja vista que não há contradição ou omissão no julgamento.

Com efeito, as questões levantadas nos embargos, relativas à distribuição dos honorários sucumbenciais, já foram enfrentadas no julgamento.

A r. sentença bem esclarece os pontos levantados, de modo que a insatisfação do embargante revela nítido caráter infringente, não sendo apta a ser discutida em sede de embargos de declaração.

Não há como, em outras palavras, ser alterada a sentença pelo próprio juízo de primeiro grau a respeito de ponto já explicitado, na medida em que, para esta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional.

Ademais, está assentado na jurisprudência, que "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado".

Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentados.

Ante o exposto, REJEITO os embargos oferecidos, mantendo-se a r. sentença tal como lançada. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DANILO MARINS ROCHA (OAB 377611/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 08:38

Conclusos para decisão
26/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 07:25

Conclusos para julgamento
09/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:36

Expedição de Carta.
12/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 17:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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