04/09/2025 08:33

Prazo
04/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079143-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Salver Construtora e Incorporadora Ltda - Agravado: Prefeito Municipal de Limeira - Agravado: Secretário Municipal da Fazenda do Município de Limeira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ISSQN.

LIMINAR.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM SEDE MANDADO DE SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ISSQN SOBRE OS VALORES DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS EMPREGADOS NA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDANDO DE SEGURANÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS VALORES DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ PERMITEM A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA OBRA E COMERCIALIZADOS COM ICMS.4.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE AS SUBEMPREITADAS CONTRATADAS PELA AGRAVANTE JÁ FORAM TRIBUTADAS POR ISS, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DEDUÇÃO DO ISSQN É PERMITIDA APENAS PARA MATERIAIS PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA OBRA E COMERCIALIZADOS COM ICMS. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DE SUBEMPREITADAS IMPEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.016/2009, ART. 7º, III; DECRETO Nº 326/2024 DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA, ART. 4º; DECRETO-LEI Nº 406/1968, ART. 9º, §2º, “B”.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 603.497 AGR-SEGUNDO, REL.

MINISTRA ROSA WEBER, J. 29/06/2020, DJE: 12/08/2020; STJ, RESP Nº 1.916.376/RS, REL.

MINISTRO GURGEL DE FARIA, J. 14/03/2023, DJE: 18/04/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Fernandes (OAB: 15886/SC) - Marcos Luis Wagner (OAB: 29504/SC) - Jaqueline Borguesan Wagner (OAB: 29569/SC) - Marlos de Souza (OAB: 42401/SC) - 1º andar
02/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:03

Acórdão registrado
02/09/2025 12:07

Julgado virtualmente
07/08/2025 10:27

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:03

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/05/2025 11:15

Prazo
02/05/2025 07:09

AR Positivo Juntado
16/04/2025 19:24

Expedição de Aviso de Recebimento
15/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 12:02

Prazo
26/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/03/2025 11:57

Antecipação de tutela
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:25

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:14

Distribuído por sorteio
18/03/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/03/2025 14:10

Processo Cadastrado
18/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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