TJSP - 2028329-17.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:38
Prazo
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05/09/2025 13:37
Unificação Pai
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05/09/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 01:48
Expedição de Carta.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028329-17.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fernanda Fernandes dos Santos - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso, com determinação.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PEDIDO INDEFERIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
A AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA, COM RENDA MENSAL DE R$ 2.672,48, E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRÓ-BONO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS OU SE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A NORMA DO ART. 99, § 3º, DO CPC, QUE PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DEVE SER APLICADA CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO RENDIMENTOS E PROFISSÃO.4.
OS DOCUMENTOS INDICAM RENDIMENTO ANUAL DE R$ 32.069,83, COMPATÍVEL COM AS CUSTAS DE 15 UFESPS (R$ 555,30), INEXISTINDO PROVA ROBUSTA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA OU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO, SENDO QUE CRITÉRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVE SER ANALISADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2.
A NEGATIVAÇÃO DO NOME E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRÓ-BONO NÃO COMPROVAM, POR SI SÓ, A HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, § 3º E § 7º; ART. 101, § 2º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo da Silva Rodrigues (OAB: 443621/SP) - Daniel Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2025 12:14
Julgado virtualmente
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24/07/2025 09:32
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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06/06/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 13:07
Expedição de Carta.
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06/06/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 14:47
Expedição de Carta.
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03/06/2025 17:52
Despacho
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11/04/2025 14:30
Prazo
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11/04/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 14:02
Subprocesso Cadastrado
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08/04/2025 16:35
Prazo
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28/03/2025 14:49
Prazo
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28/03/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 16:00
Expedição de Carta.
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27/03/2025 00:00
Publicado em
-
26/03/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/03/2025 11:55
Despacho
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20/02/2025 19:33
Conclusos para decisão
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20/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 00:00
Publicado em
-
14/02/2025 16:02
Prazo
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14/02/2025 14:57
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 16:05
Expedição de Carta.
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13/02/2025 14:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/02/2025 14:18
Despacho
-
11/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 00:00
Publicado em
-
07/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/02/2025 15:27
Conclusos para decisão
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06/02/2025 15:14
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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06/02/2025 13:50
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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