TJSP - 1162759-45.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Braga Monte Serrat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:16
Prazo
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04/09/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162759-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Epi Comércio e Distribuição Ltda - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO - NEGATIVA DE COBERTURA - SINISTRO OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO NA APÓLICE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DO RISCO RECUSA FORMAL PELA SEGURADORA NO PRAZO REGULAMENTAR - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO RISCO SEM ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.A ALTERAÇÃO DO LOCAL DE RISCO SEGURADO DEPENDE DE PRÉVIA ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADORA E DA FORMALIZAÇÃO DE ENDOSSO ESPECÍFICO, SENDO VEDADA A MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO.O PEDIDO DE ALTERAÇÃO FOI RECUSADO PELA SEGURADORA DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 22, §2º, DA CIRCULAR SUSEP Nº 621/2021, NÃO SE CONFIGURANDO MORA NEM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.O SINISTRO OCORREU EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE PREVISTO CONTRATUALMENTE, SEM COBERTURA VIGENTE E SEM ACEITAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA SEGURADORA, O QUE DESCARACTERIZA O RISCO CONTRATADO (ARTS. 769 E 771 DO CÓDIGO CIVIL).INEXISTENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O DEVER DE INDENIZAR, SENDO LEGÍTIMA E MOTIVADA A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA.RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Bernardes da Silva Junior (OAB: 61527/MG) - Vivian Scalioni Dauanny Lio (OAB: 129640/MG) - Graziele Mendes de Freitas (OAB: 180027/MG) - Gabriel Santana Vieira (OAB: 110505/MG) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - 5º andar -
02/09/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 11:01
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:40
Julgado virtualmente
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20/08/2025 17:20
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 17:06
Conclusos para decisão
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23/05/2025 16:18
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 16:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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28/04/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 13:31
Conclusos para decisão
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22/04/2025 11:21
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 15:52
Processo Cadastrado
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14/04/2025 08:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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