09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000949-74.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - André Luis de Faro Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021.

E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55da Lei 9.099/1995.

P.

I.

C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
08/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 04:03

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/05/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:01

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:33

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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