15/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:30

Conclusos para despacho
11/09/2025 19:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000225-02.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jose Roberto Ribas Filho - César Augusto Grano - César Augusto Grano - Jose Roberto Ribas Filho -

Vistos.

José Roberto Ribas Filho, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 237/246.

Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor.

O autor-reconvindo aponta um suposto erro material na parte do dispositivo da sentença.

Neste cenário, o dispositivo da sentença estabelece que a aplicação de juros de mora será "1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic".

No entanto, a referida formulação apenas delimita o momento em que a Taxa Selic passa a ser aplicada em substituição à taxa de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não havendo que se cogitar em correção de erro material.

Dessa forma, a sentença impugnada não incorre em vício material, devendo ser mantida nos exatos termos em que foi proferida.

Por outro prisma, alega o embargante que este Juízo teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre os argumentos expendidos em suas alegações finais, notadamente quanto à ausência de pagamento da dívida pelo embargado.

Todavia, verifica-se que a sentença já enfrentou de maneira clara e exaustiva a questão relativa ao pagamento e à conduta do autor.

Neste sentido, o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a decisão.

O que pretende o embargante, em realidade, é a modificação da sentença, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração.

Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim.

Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), EDUARDO LUIZ LORENZATO FILHO (OAB 262622/SP), EDUARDO LUIZ LORENZATO FILHO (OAB 262622/SP), ARTUR JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 244925/SP), ARTUR JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 244925/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 05:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:44

Julgado Improcedentes o Pedido e Procedente em Parte a Reconvenção
16/06/2025 07:46

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2025 22:43

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2025 09:10:38, 1ª Vara.
20/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 07:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:11

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 02:00:00, 1ª Vara.
12/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:00

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:05

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:05

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 07:40

Conclusos para decisão
17/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 03:52

Suspensão do Prazo
10/10/2023 22:44

Suspensão do Prazo
18/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
16/08/2023 21:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:38

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2023 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2023 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
19/07/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 17:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2023 16:57

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2023 11:49

Expedição de Certidão.
10/07/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 14:11

Conclusos para decisão
10/05/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:46

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:46

Expedição de Certidão.
17/04/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:24

Conclusos para despacho
13/04/2023 05:44

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 23:21

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 16:28

Expedição de Carta.
30/01/2023 16:27

Recebida a Petição Inicial
30/01/2023 16:09

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010187-07.2023.8.26.0079

Raphael Alexander Swierczynski

Shopping Botucatu Empreendimentos S/A

Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1010187-07.2023.8.26.0079

Shopping Botucatu Empreendimentos S/A

Raphael Alexander Swierczynski

Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1507486-46.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sonfilm Comercial LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1002331-52.2025.8.26.0004

Adriano Domingos

Selma dos Santos Domingos

Advogado: Maciel Luis dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1009163-94.2025.8.26.0071

Unimed Seguros Patrimoniais S/A

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 11:26

Exibir Processo