04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006727-94.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Alexandre Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento parcial ao recurso adesivo do autor.

V.

U. - APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPUGNAÇÃO DO VALOR COBRADO.

INCOMPATIBILIDADE COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE.

ADEQUAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.3.

APELO DA RÉ INSISTINDO NA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E SE INSURGINDO CONTRA A INDENIZAÇÃO MORAL. 3.1.

COBRANÇA INDEVIDA.

DÉBITOS INEXIGÍVEIS.

CONSUMIDORA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR VOLTOU À NORMALIDADE DEPOIS DA TROCA DO MEDIDOR.

NÃO JUSTIFICADO O AUMENTO DO CONSUMO NO PERÍODO QUESTIONADO. 3.2.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00, ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OBSERVÂNCIAS DOS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR PEDINDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM DOBRO. 4.1.

DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO.

PARTE DA FATURA É DEVIDA PELO CONSUMO MENSAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.4.2.

ADEQUAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E JUNHO DE 2024.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS APÓS A DEDUÇÃO DO GASTO MENSAL DE KWH, OBSERVADOS O CONSUMO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES, E, APÓS A TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR, A AFERIÇÃO MENSAL.

VALORES CORRESPONDENTES ÀS FATURAS DOS MESES DE ABRIL E MAIO DEPOSITADOS NOS AUTOS.4.3.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.5.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Andre Luiz Santos da Silva (OAB: 423763/SP) - 5º andar
26/05/2025 12:26

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 19:53

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 08:48

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:23

Remetido ao DJE
08/05/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:23

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
16/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:05

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 21:11

Petição Juntada
15/04/2025 21:01

Recurso Adesivo Juntado
15/04/2025 21:01

Contrarrazões Juntada
24/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:48

Remetido ao DJE
21/03/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 16:07

Apelação/Razões Juntada
13/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:59

Remetido ao DJE
12/02/2025 18:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/12/2024 17:55

Conclusos para Sentença
18/11/2024 12:11

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
15/11/2024 12:41

Petição Juntada
15/11/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:57

Remetido ao DJE
13/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
25/10/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 16:46

Petição Juntada
24/10/2024 01:12

Remetido ao DJE
23/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:40

Pedido de Prazo Juntada
12/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:54

Remetido ao DJE
10/10/2024 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 16:04

Conclusos para Sentença
21/08/2024 17:04

Alegações Finais Juntadas
13/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:13

Petição Juntada
07/08/2024 15:24

Petição Juntada
30/07/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:23

Remetido ao DJE
29/07/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 13:50

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:51

Especificação de Provas Juntada
24/07/2024 20:33

Petição Juntada
22/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:44

Remetido ao DJE
22/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:18

Réplica Juntada
01/07/2024 15:35

Petição Juntada
28/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:21

Remetido ao DJE
28/06/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 13:51

Contestação Juntada
22/06/2024 14:20

Petição Juntada
21/06/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:04

Remetido ao DJE
20/06/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:58

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:01

Petição Juntada
19/06/2024 11:43

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 09:41

Petição Juntada
18/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:59

Remetido ao DJE
17/06/2024 19:29

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 21:21

Petição Juntada
10/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
08/06/2024 14:11

Embargos de Declaração Juntados
06/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:49

Remetido ao DJE
05/06/2024 16:53

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 10:11

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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