TJSP - 4011174-58.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4011174-58.2025.8.26.0002/SP AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB SP385514) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de condenação em obrigação de fazer e reparação de danos morais.

Narra o autor, em síntese, que em 01/05/2024,  adquiriu uma televisão fabricada pela ré,  modelo QN65QN800DGXZD, série Y5JN3X7X700242R, pagando o preço de R$ 5.665,10.

Após curto período de uso, a televisão apresentou defeito de fábrica. Na ocasião, na assistência técnica, foi reconhecido o defeito de fabricação e, assim, a ré realizou a substituição por uma nova unidade.

Ocorre que a ré não emitiu a nota fiscal da televisão entregue em substituição, permanecendo o autor com o documento fiscal referente à primeira televisão defeituosa, já trocada.

Após pouco tempo de uso, a televisão apresentou problemas.

No dia 25/07/2025, o autor contatou a ré para solicitar o reparo necessário.

Contudo, a ré negou a solicitação, alegando que a nota fiscal enviada não correspondia ao produto.

O autor imediatamente entrou em contato com a ré, solicitando a emissão de uma nova nota fiscal compatível com a televisão efetivamente entregue e em sua posse, a fim de regularizar a situação e viabilizar o acionamento da garantia.

Somente em 20/08/2025, a ré enviou a nota fiscal correta ao autor.

Todavia, ficou inerte quanto à efetiva reparação do defeito na televisão.  Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que autorize o reparo na televisão ou a substituição do produto defeituoso por outro em perfeitas condições, com a devida documentação fiscal.

Ao final, pugna pela procedência da ação para: a)  condenar a ré na obrigação de proceder com o reparo necessário ou a substituição do produto defeituoso por outro em perfeitas condições, com a devida documentação fiscal, tornando definitiva a tutela de urgência.

Na hipótese de não solução da questão em 30 dias, pede a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b ) a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais.

Delibero.

Confere-se dos documentos trazidos que: (i) desde 25/07/2025, o autor acionou a ré, por diversas e repetidas vezes, para requerer o reparo de seu televisor (doc. 10 do evento 1, em especial, pág. 1); (ii) a ré reconheceu ter efetivado a troca do televisor originalmente vendido por outro e pediu que o consumidor retornasse o pedido de assistência assim que recebesse a 2ª via da nota fiscal (fls. 97 do doc. 10 do evento 1); e (iii) a nota fiscal foi enviada ao autor em 20/08/2025.

A conduta da ré de exigir do consumidor que aguardasse o encaminhamento da nota fiscal do produto por ela trocado para somente dar seguimento ao pedido de assistência mostra-se abusiva e desarrazoada.

Tratando-se de troca realizada pela própria fabricante, incumbiria a ela acessar a nota fiscal e atender ao pedido de assistência do consumidor.

Ressalta-se que se trata do segundo televisor fabricado pela ré e disponibilizado ao consumidor que apresenta problema técnico durante o prazo de garantia.  Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito.  Acrescente-se, ainda, que a providência buscada não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da conduta da ré.  Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que, em cinco dias corridos, autorize o reparo na televisão ou a proceda à substituição do produto defeituoso por outro em perfeitas condições, de modelo idêntico (ou na falta, de modelo superior), com a devida documentação fiscal. Fixo multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a 30 dias.

Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Expeça-se carta.

Int. 25/08/2025 Juízo Titular II - 8ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro ADRIANA MARILDA NEGRÃO