04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021978-60.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodrigo Massoni - Anhanguera Educacional Participações S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PRI - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL MARTIN PANICE FERNANDES (OAB 340163/SP)
03/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:14

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
12/03/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
23/09/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 04:09

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:44

Expedição de Carta.
26/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2024 12:40

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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