03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001728-33.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andressa Pinto de Freitas Moraes - Tiago Ferreira de Oliveira - Vistos, etc. 1) Em sede de saneamento, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações do autor.

Ou seja, o requerente será carecedor apenas quando, a partir de suas próprias afirmações, for possível constatar a ausência de legitimidade.

Não é o caso dos autos, pois a tese de ilegitimidade apresentada pelo réu fundamenta-se em fato novo por ele introduzido (afirma não ter adquirido o veículo objeto da demanda e que este não está em sua posse).

Assim, considerando exclusivamente o que foi alegado pelo autor, todas as condições da ação estão presentes.

Eventual comprovação do fato novo trará consequências distintas, que não a carência de ação 2) Verifico que não se trata de hipótese de julgamento antecipado da lide, uma vez que há controvérsia fática que demanda produção de provas. 3) Fixo, portanto, como ponto controvertido a ser esclarecido se o réu adquiriu o veículo e se ainda permanece como proprietário do bem. 4) Considerando que a autora afirma que as infrações de trânsito atribuídas ao veículo ocorreram nas proximidades da residência do réu, e que este nega a aquisição do automóvel (FIAT/UNO MILLE - placa GTX1989), bem como o fato de que o pedido liminar não acarretará prejuízo ao requerido e poderá servir como meio de prova,defiroa busca e apreensão do referido veículo,restrita à residência do réu.

Expeça-se mandado, determinando que o bem, se localizado, seja entregue à autora, até comprovação do pagamento dos débitos pendentes e transferência para o nome dele. 5) Junte o requerido todos os documentos mencionados no despacho de fls. 76/77 no prazo de 05 dias úteis, para análise do pedido de gratuidade processual.

Deverá informar os que não possuir.

Após, ciência a parte contrária, tornando-se os autos conclusos. - ADV: VALDENOR BARBOSA CAMILO (OAB 371429/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA (OAB 351117/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 07:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 20:06

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:47

Juntada de Mandado
27/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 09:05

Suspensão do Prazo
18/11/2024 10:04

Expedição de Mandado.
07/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:13

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:55

Expedição de Carta.
07/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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