09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042908-22.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Pinheiro Lima Junior - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL. 1.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. 2.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (PUIL 15), A SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Geraldo de Almeida Tinelli (OAB: 402950/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:41

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:47

Julgado Virtualmente
07/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:51

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 19:08

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2025 1042908-22.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1042908-22.2025.8.26.0053; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José Roberto Pinheiro Lima Junior; Advogado: José Geraldo de Almeida Tinelli (OAB: 402950/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
27/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:46

Distribuído por sorteio
26/08/2025 16:04

Processo Cadastrado
25/08/2025 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008616-40.2025.8.26.0011

Banco Santander

Maria Florencia Ferrer

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0011393-83.2025.8.26.0053

Elisangela Franca dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Sirlei Guedes Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2014 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1059565-39.2025.8.26.0053

Associacao dos Fabricantes e Estampadore...

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Luiz Marcelo Breda Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1518263-13.2016.8.26.0562

Prefeitura Municipal de Santos

Jose Luis Blanco Lorenzo

Advogado: Fernando Gomes de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2016 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1042908-22.2025.8.26.0053

Jose Roberto Pinheiro Lima Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Geraldo de Almeida Tinelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 16:12

Exibir Processo