TJSP - 0009901-72.2022.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO ALEXSSANDER DA SILVA CATARINO

CPF *33.***.*14-48

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MICHELE GARCIA DE MAGALHAES

OAB: 430205/SP

CPF *41.***.*83-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 02:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/04/2025 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2025 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2025 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2025 12:26

    Homologado o Cálculo

  • 11/04/2025 15:30

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 17:03

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 18:16

    Petição Juntada

  • 07/04/2025 16:25

    Petição Juntada

  • 07/04/2025 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 15:11

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 17/03/2025 12:25

    Mudança de Magistrado

  • 27/02/2025 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 10:39

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 19:28

    Petição Juntada

  • 20/02/2025 13:35

    Petição Juntada

  • 20/02/2025 11:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 11:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 11:28

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 20/02/2025 09:41

    Apensado ao processo

  • 23/01/2025 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2025 16:47

    Determinada a Regressão de Regime

  • 23/01/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 11:35

    Petição Juntada

  • 20/01/2025 15:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2025 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 21:44

    Petição Juntada

  • 14/01/2025 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2025 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 16:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2024 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 14:35

    Homologado o Cálculo

  • 29/10/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 11:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/10/2024 23:06

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 11:55

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 04/10/2024 02:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/09/2024 17:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2024 17:49

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 20/09/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 11:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/09/2024 17:00

    Petição Juntada

  • 15/09/2024 02:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/09/2024 08:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 18:33

    Petição Juntada

  • 11/09/2024 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2024 15:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 11/09/2024 15:07

    Falta Grave Juntada

  • 04/09/2024 21:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2024 21:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2024 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 16:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/08/2024 02:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/08/2024 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 12:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/07/2024 21:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2024 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 09:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2024 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2024 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 09:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2024 09:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2024 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2024 11:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 18:03

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 22/01/2024 11:58

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/01/2024 11:58

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/01/2024 11:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2024 15:07

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/01/2024 12:00

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/01/2024 14:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/01/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 10:04

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 18/12/2023 22:13

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2023 18:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2023 18:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2023 18:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2023 18:48

    Homologado o Cálculo

  • 07/12/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 16:07

    Expedição de documento

  • 07/11/2023 14:37

    Declarada a Remição

  • 27/10/2023 08:17

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 12:33

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 18:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2023 18:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 18:52

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 19/10/2023 12:48

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/10/2023 12:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/10/2023 12:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2023 16:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/10/2023 11:00

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/10/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 22:05

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 07:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2023 07:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 07:55

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 02/10/2023 14:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/09/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:56

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 21/09/2023 21:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2023 21:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2023 21:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 15:06

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 14:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2023 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Michele Garcia de Magalhães (OAB 430205/SP) Processo 0009901-72.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Bruno Alexssander da Silva Catarino - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Bruno Alexssander da Silva Catarino, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 14/08/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 12:15

    Concedida Progressão de regime

  • 09/08/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 16:53

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 11:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2023 10:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/08/2023 10:26

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 02/08/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:26

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 27/02/2023 15:20

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 30/11/2022 18:16

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 04/11/2022 10:46

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 29/09/2022 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2022 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2022 17:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2022 17:20

    Homologado o Cálculo

  • 29/09/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 10:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/09/2022 21:15

    Petição Juntada

  • 16/09/2022 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2022 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2022 11:36

    Documento Juntado

  • 14/09/2022 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 07:55

    Petição Juntada

  • 09/09/2022 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2022 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 08:16

    Petição Juntada

  • 06/09/2022 09:25

    Petição Juntada

  • 05/09/2022 13:51

    Ofício Expedido

  • 05/09/2022 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2022 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2022 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 09:47

    Documento Juntado

  • 05/09/2022 09:43

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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