08/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 21:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000010-06.2025.8.26.0243 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Benedito Hirtz Messias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação de cobrança proposta por BENEDITO HIRTZ MESSIAS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) condenar os réus ao pagamento das diferenças havidas em razão da incorporação do Adicional Local de Exercício ao salário base para todos os fins legais, com reflexos no RETP, quinquênios e sexta-parte, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva, ou seja, o período de 12/04/2013 a 23/01/2014.

Para melhor direcionar a futura execução, pondero que os juros de mora incidentes, de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde 30.06.2009, data de vigência dessa última norma, segundo as teses definidas pelo Col.

STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida.

Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Deixo de condenar os vencidos em custas e despesas processuais diante do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: NILSON MANOEL DA SILVA (OAB 401729/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:42

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:15

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
07/07/2025 07:59

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:01

Expedição de Mandado.
19/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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