09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003550-42.2017.8.26.0637 (processo principal 1002745-09.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Flavio Fogoti Pelim - Zulmira Nunes da Silva Monteiro - - Terezinha Ribeiro dos Santos e outro -

Vistos.

Consta dos autos que foi penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 11.606 do CRI local (fls. 344 e 347), com a sua subsequente avaliação e intimação dos Executados a respeito da penhora (fls. 381/385 e 414). Às fls. 415/419 os Executados apresentaram impugnação à penhora, arguindo, em síntese, a existência de nulidade no feito porque o Advogado que até então os representava abandonou o seu acompanhamento sem que realizasse as comunicações de direito.

Que, à vista do óbito do Executado Dorival deveria ocorrer a intimação dos seus herdeiros necessários, o que não foi providenciado.

Que padecem de problemas de saúde e o imóvel penhorado se trata de bem de família, portanto, impenhorável.

Postularam pelo acolhimento da impugnação como deduzida.

A parte Exequente se manifestou sobre a impugnação requerendo a sua rejeição (fls. 432/435). É o breve contexto da tramitação processual.

Fundamento e decido. À partida, registra-se que há questão de ordem pública ora identificada pelo Juízo que autoriza a REVOGAÇÃO da penhora do imóvel em menção, ficando, por consequência, prejudicada a apreciação da impugnação de fls. 415/419.

Senão vejamos. É dos autos do processo de conhecimento de nº 1002745-09.2016.8.26.0637 que lá, o réu DORIVAL APARECIDO MONTEIRO, um dos fiadores do contrato de locação que deu azo a propositura daquela demanda, não foi citado (fls. 64 dos autos principais).

Foi citada apenas a ré TEREZINHA (fls. 42 daqueles autos), tendo a ré ZULMIRA comparecido espontaneamente nos autos e ofertado contestação (fls.52/55).

Logo, por consequência lógica, a condenação lá levada a efeito não é oponível a pessoa de DORIVAL, devendo ser limitada as corrés TEREZINHA e ZULMIRA, estas sim integradas formalmente naqueles autos.

Se a condenação não é a ele (DORIVAL) oponível (art. 506 do CPC), indevida a penhora do imóvel que é de sua copropriedade e a aposição do seu Espólio no polo passivo desta execução, questões estas que ficam ora revistas.

Veja-se que a certidão de matrícula atualizada do imóvel aqui penhorado demonstra que este é de copropriedade de JOSÉ APARECIDO MONTEIRO e sua esposa CACILDA MARIA MACHADO e de DORIVAL APARECIDO MONTEIRO, os quais detêm cada qual 50% da sua nua propriedade.

Consta ainda da matrícula que a aqui Executada ZULMIRA detém 50% do usufruto de tal bem (fls. 381/385).

A penhora do imóvel foi aqui determinada levando-se em consideração que um dos condôminos (leia-se, o DORIVAL) seria aqui Executado, e não é, fato que, por si só, invalida o ato constritivo.

E nem se cogite da penhora a respeito do usufruto em favor da Executada Zulmira, pelas razões e fundamentos já expostos pelo Juízo às fls. 128/129.

Ante o exposto, REVOGO a penhora outrora determinada às fls. 344.

Por consequência, ficam prejudicados os requerimentos formulados na impugnação de fls. 415/419, notando-se que as Executadas TEREZINHA e ZULMIRA litigaram sob o pálio da gratuidade na fase de conhecimento, ficando, por óbvio, estendida tal benesse para esta fase executiva.

Preclusa esta, determino a exclusão dos cadastros do feito do ESPÓLIO DE DORIVAL APARECIDO MONTEIRO do polo passivo porque parte manifestamente ilegítima, bem assim a expedição de mandado de cancelamento da averbação da penhora (Av. nº 11 da Matrícula nº 11.606 do CRI local), devendo a Serventia encaminhar o mandado via e-mail ao CRI local com a ordem do seu cumprimento a título de diligência do Juízo.

Oportunamente, nova cls.

Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO (OAB 390884/SP), PATRICIA TAVES ROMERO GOUVÊA (OAB 125073/SP), PATRICIA TAVES ROMERO GOUVÊA (OAB 125073/SP)
18/06/2024 15:08

Juntada de Ofício
28/05/2024 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 20:51

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:05

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 11:38

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 09:42

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:42

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:29

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
27/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:37

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
19/12/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 09:53

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:38

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 07:22

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:04

Expedição de Carta.
06/12/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:07

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
08/08/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 09:37

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:12

Juntada de Ofício
23/02/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 22:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2022 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 13:53

Conclusos para decisão
06/07/2022 11:24

Conclusos para despacho
05/07/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:20

Expedição de Certidão.
02/02/2022 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2022 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 17:50

Conclusos para decisão
31/01/2022 15:51

Conclusos para despacho
31/01/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2022 20:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2021 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2021 15:53

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:36

Conclusos para despacho
06/10/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 09:49

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 11:24

Protocolizada Petição
14/09/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2021 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2021 13:40

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2021 08:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2021 14:26

Conclusos para decisão
13/08/2021 10:35

Conclusos para despacho
13/08/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2021 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2021 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2021 14:36

Conclusos para decisão
12/07/2021 17:36

Conclusos para despacho
12/07/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 08:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2021 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 10:38

Expedição de Mandado.
17/04/2021 21:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 16:19

Expedição de Certidão.
26/02/2021 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2021 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2021 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2021 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2021 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2021 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2021 14:00

Conclusos para decisão
05/02/2021 17:20

Conclusos para despacho
05/02/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 09:10

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 10:58

Protocolizada Petição
21/01/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2021 14:47

Conclusos para decisão
18/01/2021 10:48

Conclusos para despacho
15/01/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2020 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2020 15:04

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 10:05

Expedição de Mandado.
14/10/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2020 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2020 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2020 18:34

Conclusos para decisão
09/09/2020 18:04

Conclusos para despacho
25/08/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2020 14:00

Expedição de Carta.
03/08/2020 18:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 16:58

Expedição de Certidão.
14/07/2020 22:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 15:47

Expedição de Certidão.
29/05/2020 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2020 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2020 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 08:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2020 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 17:09

Expedição de Certidão.
13/02/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 10:48

Conciliação infrutífera
31/01/2020 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/01/2020 16:41

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/02/2020 10:30:00, 2ª Vara Cível.
28/11/2019 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2019 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2019 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2019 17:10

Conclusos para decisão
14/11/2019 17:18

Conclusos para despacho
14/11/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2019 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2019 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 10:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 15:19

Expedição de Certidão.
30/10/2019 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2019 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2019 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2019 15:08

Conclusos para decisão
12/08/2019 10:26

Conclusos para despacho
10/08/2019 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2019 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2019 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2019 09:17

Expedição de Mandado.
27/06/2019 10:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2019 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 10:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 10:22

Expedição de Certidão.
12/04/2019 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2019 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 10:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2019 16:35

Conclusos para decisão
19/02/2019 17:43

Conclusos para despacho
15/02/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2019 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 14:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 14:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 14:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 14:04

Expedição de Certidão.
04/12/2018 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2018 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2018 10:08

Determinada Requisição de Informações
05/11/2018 17:48

Conclusos para decisão
22/10/2018 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2018 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 13:27

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 15:23

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 15:22

Expedição de Certidão.
28/08/2018 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2018 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2018 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2018 15:04

Conclusos para decisão
10/07/2018 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2018 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2018 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2018 11:37

Conclusos para decisão
14/05/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2018 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2018 11:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 10:58

Expedição de Certidão.
07/02/2018 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2018 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2018 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2018 17:00

Conclusos para decisão
07/12/2017 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2017 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2017 19:38

Determinada a emenda à inicial
27/11/2017 14:18

Conclusos para decisão
27/11/2017 13:40

Expedição de Certidão.
08/11/2017 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2017 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2017 17:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 17:01

Expedição de Certidão.
18/09/2017 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2017 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2017 19:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 15:09

Conclusos para despacho
27/07/2017 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2017 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 15:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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