09/09/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000798-47.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vânia Márcia dos Santos Daniel - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ - Ante o exposto, com base no art. 356, caput, II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR o Município de Guará a adequar a jornada de trabalho da autora para 162 horas/aulas no cargo de matrícula 1886-1, conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, afastando a conversão de horas/aulas para horas/relógio; 2) CONDENAR o ente requerido ao pagamento das diferenças salariais em favor da requerente, em razão da supressão de respectiva jornada até a sua efetiva adequação, com seus reflexos (férias, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, vantagens, e o terço constitucional); 3) CONDENAR ainda o réu ao pagamento das diferenças do valor da hora/aula de R$ 22,90 pelo período em que a autora percebeu valor menor, com seus reflexos (férias, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, vantagens, o terço constitucional), respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para tanto, a data do ajuizamento da ação.

Os cálculos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para tanto, a data do ajuizamento da ação.

No que tange aos consectários legais, deverão ser aplicados, (a) até 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, o IPCA-E e, quanto aos juros, o índice oficial utilizado para remunerar a caderneta de poupança; e (b) após 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, também o IPCA-E até o termo inicial de fluência dos juros de mora, quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sucumbente a autora em parte mínima, responderá o réu pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação.

No mais, determino a suspensão do feito quanto ao pedido de intervalo intrajornada, até o julgamento da ADPF n. 1058.

Intimem-se. - ADV: RICARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 148472/SP), MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP)
03/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 12:15

Conclusos para julgamento
29/07/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:25

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 04:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
07/02/2025 07:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/11/2024 08:17

Conclusos para julgamento
04/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:43

Ato ordinatório
23/09/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2024 10:21

Recebida a Petição Inicial
26/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:14

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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