17/09/2025 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/09/2025 19:52

Guia Eletrônica Enviada
17/09/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:41

Juntada de Certidão
16/09/2025 09:36

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
15/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:02

Recebido o recurso
11/09/2025 07:42

Conclusos para despacho
11/09/2025 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:12

Conclusos para despacho
08/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 16:26

Expedição de Ofício.
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501003-92.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - BRUNO VINÍCIUS DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra BRUNO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (com qualificação às fls. 22), por haver incorrido nas sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/06 Lei de Drogas, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado; CONDENAR a parte acusada ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, fixados cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP.

Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não lhe reconheço o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venha novamente a delinquir enquanto não cumpra a pena.

Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mormente porque se trata de réu envolvido em esquema de tráfico de drogas, que tinha alta quantidade de entorpecentes consigo, não tendo havido a alteração de qualquer circunstância fática de quando houve a decretação da sua segregação cautelar.

Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (art. 431, §1º, das NCGJ).

Perdimento do veículo apreendido, nos termos do art. 63, I, da Lei de Drogas, além da destruição dos entorpecentes, caso ainda não providenciada.

Expeça-se o necessário para a reversão em favor do Fundo Nacional Antidrogas do dinheiro apreendido nos autos.

Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.

CGJ.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a).

Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. - ADV: RAQUEL MARIANI GOMES DA SILVA (OAB 525925/SP), RAQUEL MARIANI GOMES DA SILVA (OAB 525925/SP)
03/09/2025 17:11

Expedição de Mandado.
03/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 06:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
03/09/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 06:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:12

Juntada de Mandado
22/08/2025 11:59

Expedição de Ofício.
22/08/2025 11:59

Expedição de Ofício.
22/08/2025 11:59

Expedição de Ofício.
22/08/2025 11:36

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:47

Recebida a denúncia
19/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:20:00, 2ª Vara Criminal.
07/08/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 14:33

Juntada de Mandado
01/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:13

Expedição de Mandado.
22/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:21

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:27

Evoluída a classe de 280 para 300
17/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Denúncia
17/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 10:45

Apensado ao processo
17/07/2025 10:42

Incidente Processual Instaurado
16/07/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 21:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:47

Juntada de Mandado
04/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:25

Expedição de Mandado.
27/06/2025 17:21

Expedição de Mandado.
27/06/2025 17:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:30

Juntada de Ofício
27/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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