04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002432-38.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Antônio Gottardi Jordão - Everton de Oliveira Martins - - San Bruno's Rotisseria e Doceria Ltda - - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$2.643,70, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 04.11.2024 (fls. 18), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde o acidente de trânsito em 23.09.2024 (fls. 20).

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C.

Ribeirão Preto, . - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), ANDRE LUIZ GELOTI AMBAR (OAB 276749/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES (OAB 429094/SP), TADEU PAVANIN GIGANTI (OAB 438059/SP)
03/09/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:24

Mudança de Magistrado
10/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 11:15

Expedição de Mandado.
11/02/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 06:35

Juntada de Certidão
31/01/2025 06:34

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 16:09

Expedição de Carta.
30/01/2025 16:08

Expedição de Carta.
30/01/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:02

Recebida a Petição Inicial
29/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 09:47

Conclusos para decisão
23/01/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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