TJSP - 1089371-22.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1089371-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marnie Taconelli de Souza -
Vistos. 1.
Da Procuração.
Da análise dos autos, verifico que a procuração contém assinatura digital que não pode ter sua autenticidade conferida neste processo, apenas à vista dos elementos nela presentes.
No entanto, a fim de evitar emendas desnecessárias que colidem com os princípios regentes do Juizado Especial, notadamente o da economia processual e da celeridade, consigno a responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) pela procuração, bem como pelos demais documentos juntados aos autos, com fulcro no art. 425, inciso IV, do CPC. 2.
Da gratuidade da justiça.
Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove a parte autora o seu rendimento mensal mediante a apresentação da última cópia da declaração de imposto de renda e de seus três últimos comprovantes de rendimento, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 3.
Demais determinações.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP) -
29/08/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:30
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 14:30
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 14:25
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
29/08/2025 13:21
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1031167-31.2018.8.26.0602
Catherine Elza Racca
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Carla Cristina Pavanato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/08/2018 11:03
Processo nº 1010012-76.2025.8.26.0003
Andreia Mello da Silva
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Advogado: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/04/2025 17:38
Processo nº 0000482-29.2023.8.26.0458
Antonia Barbosa de Araujo
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Jose Carlos Gomes Pereira Marques Carval...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/09/2015 15:06
Processo nº 1018253-78.2021.8.26.0100
Brasilina Alves dos Santos
Espolio de Henriqueta da Motta Ferraz Da...
Advogado: Denise Cristina Mendes de Paula Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/02/2021 17:45
Processo nº 1002496-59.2020.8.26.0268
Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Si...
Benedito Jose dos Santos Junior
Advogado: Aurelio Pires de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2020 11:01