17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007864-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais nos valores de R$1.875,32 (fls. 69/70), com atualização monetária desde cada desembolso pela autora, aplicando-se os juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

A partir de 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da autora fixados em R$800,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, observadas as cautelas legais.

P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
26/06/2025 19:41

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:19

Decisão Determinação
06/05/2025 11:12

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/05/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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