07/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2025 1049594-30.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1049594-30.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Valter Brandt; Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
27/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:04

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:49

Distribuído por sorteio
26/08/2025 15:33

Processo Cadastrado
25/08/2025 15:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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