15/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MILLER ELESBÃO DOS SANTOS MARQUES MATOS, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 47421918, CPF *97.***.*55-32, pai MAURICIO MARQUES MATOS, mãe ELIVINIA ELESBÃO DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 21/06/1991, de cor Branco, natural de Guarujá, - SP, com endereço à Rua Agenor de Assis, 210A, Vila Alice (vicente de Carvalho), CEP 11450-180, Guarujá - SP, Fone (13) 99773-7978. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou MILLER ELESBÃO DOS SANTOS MARQUES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal. A inicial acusatória contém a exposição do seguinte fato criminoso: Consta do incluso inquérito policial que em 7 de janeiro de 2024, por volta das 18h50, na Rua Jose Paulino, n.º 76, Bom Retiro, nesta cidade, MILLER ELESBÃO DOS SANTOS MARQUES, qualificado às fls. 31, subtraiu, para si, o celular Samsung, avaliado em R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais), pertencente a Francielli Ferreira De Oliveira (cf. boletim de ocorrência de fls. 7/9 e auto de exibição, apreensão e entrega de fls. 13). Segundo apurado, a vítima conduzia seu veículo pela via pública, com o vidro do passageiro abaixado, até que parou, devido ao trânsito. Nesse momento, o denunciado, com intuito de praticar subtração patrimonial, se aproximou e disse "perdeu, agora é meu", projetando-se para o interior do veículo e pegando para si o aparelho celular que estava no suporte do painel. Após, evadiu-se correndo. Logo em seguida, a vítima estacionou o veículo e foi atrás do denunciado, ocasião em que foi avisada por um popular a direção para onde ele havia corrido. Guardas Municipais em patrulhamento também foram avisados de que um indivíduo sem camisa havia furtado um celular e se evadido, razão pela qual foram ao seu encalço e o avistaram. Feita abordagem, com o denunciado foi localizado um celular no bolso de sua calça. Ao chegar no local, a vítima identificouo aparelho como seu e imediatamente apontou o denunciado como autor da infração. Formalmente interrogado, o denunciado permaneceu em silêncio (fls. 5). A denúncia foi recebida em 18/01/2024 (fls. 60/61). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 76 e 79/81). Seguiu-se a instrução probatória com as declarações da vítima e inquirição de testemunha. O acusado, revel, não foi interrogado. Por ocasião dos debates o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, com a majoração da pena-base, a imposição de regime semiaberto para o cumprimento da pena e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa requereu a absolvição ao argumento de fragilidade probatória; de forma subsidiária, a fixação de regime diverso do fechado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Encerrada a instrução, existem provas seguras da prática do crime de furto, na forma narrada na denúncia, de sorte que a pretensão acusatória é integralmente procedente. A materialidade delitiva decorre do boletim de ocorrência (fls. 10/12) e do auto de exibição/apreensão/entrega (fl. 16). A autoria também é induvidosa. A vítima relatou que estava parada no trânsito quando um rapaz pegou seu celular que estava no suporte do veículo. Na tentativa de reaver seu aparelho, perseguiu o sujeito até encontrá-lo já abordado pela Guarda Municipal. Relatou, por fim, que seu aparelho foi encontrado com o suspeito e lhe entregue a seguir. CÉLIA REGINA DE MENEZES FEITOSA SANTOS, guarda municipal, afirmou que perseguiu e deteve um rapaz suspeito de cometer um furto, pois havia sido informada por um motociclista acerca do crime, inclusive tendo recebido as características do suspeito. Realizada a abordagem, o aparelho celular da vítima foi localizado com o sujeito. Não há dúvidas, portanto, da prática delitiva - o acusado foi abordado logo após o furto, próximo ao local do crime, com o bem da vítima em mãos e foi por ela reconhecido. A ação penal, dessa forma, é integralmente procedente. NESSES TERMOS PASSO À FIXAÇÃO DA PENA. O acusado tem mau antecedente (autos n. 0013040-79.2011.8.26.0223 - fls. 28/29). Aumento a pena-base em 1/6, alcançando-se 1 ano e 2 meses de reclusão. O acusado é triplamente reincidente (autos n. 0010072-08.2013.826.0223, 0017997-60.2010.826.0223 e 1500338-48.2017.826.0536 - fls. 28/32). Aumento a pena em 1/3, alcançando-se a 1 ano, 6 meses e 20 dias reclusão. Não há causas gerais de aumento ou diminuição de pena. Fixo a pena de multa, observando os mesmos critérios acima expostos, em 14 dias-multa, no valor mínimo legal. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, em decorrência da reincidência. A reincidência não é específica, mas a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra socialmente recomendável, considerando a tripla reincidência em crimes patrimoniais. ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR MILLER ELESBÃO DOS SANTOS MARQUES, qualificado nos autos, ao cumprimento de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 dias-multa, fixados no valor mínimo, por infração ao disposto no art. 155, caput, do Código Penal. O acusado poderá recorrer em liberdade. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
13/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
13/09/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 13:32

Conclusos para decisão
10/09/2025 12:10

Conclusos para despacho
10/09/2025 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 10:15

Expedição de Mandado.
03/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
05/08/2025 11:18

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 04:00:00, 10ª Vara Criminal.
06/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 14:47

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:18

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:17

Expedição de Mandado.
07/04/2024 06:51

Suspensão do Prazo
16/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:24

Expedição de Alvará.
14/02/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 01:00:00, 10ª Vara Criminal.
01/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 17:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/01/2024 14:43

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 14:33

Juntada de Mandado
29/01/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:32

Expedição de Ofício.
22/01/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/01/2024 12:17

Expedição de Mandado.
19/01/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 17:51

Recebida a denúncia
18/01/2024 11:56

Conclusos para despacho
18/01/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
15/01/2024 12:25

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:24

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Denúncia
11/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/01/2024 16:12

Evoluída a classe de 279 para 283
11/01/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 14:03

Recebidos os autos do Outro Foro
11/01/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/01/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:06

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:15

Expedição de Mandado.
08/01/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 13:56

Expedição de Ofício.
08/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:19

Conclusos para decisão
08/01/2024 13:19

Mudança de Magistrado
08/01/2024 09:57

Juntada de Certidão
08/01/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/01/2024 04:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 04:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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