09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000552-97.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jennifer Pinheiro de Lima - Booking.com Serviços de Reservas de Hoteis Ltda - - Hotel Vvi Ltda - 1- Fls. retro: Nos termos do Enunciado 166 do Fonaje, é competente o juízo de primeiro grau para análise dos requisitos de admissibilidade do recurso.Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá a parte interessada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos ultimos 3 meses. 2- Int. - ADV: LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP), LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO (OAB 88262/RS)
08/09/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 21:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 16:48

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 20:39

Suspensão do Prazo
16/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 05:31

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 07:07

Juntada de Certidão
25/02/2025 07:07

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:05

Expedição de Carta.
24/02/2025 15:05

Expedição de Carta.
19/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 17:28

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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