TJSP - 1001632-65.2024.8.26.0111
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:43
Prazo
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03/09/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-65.2024.8.26.0111 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apte/Apdo: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Maria Aparecida Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA RÉ QUE OBSTA O CONHECIMENTO DE SEU RECURSO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO.
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.
RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA.
EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 4.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE O RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ PODE SER CONHECIDO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA SUA REPRESENTAÇÃO; (II) O MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS; E (III) RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; (V) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O RECURSO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO É CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ FRUSTRADA POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, CONFORME PREVISTO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC.4.
INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA.
MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTIA AQUÉM AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, IMPORTANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. 5.
INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO ENTENDIMENTO DO C.
STJ NO ERESP 1.413.542/RS. 6.
JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES (SÚMULA N. 54 DO STJ). 7.
ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO ADVOCATÍCIO, AINDA QUE SE TRATE DE CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NO PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO (20%), NÃO SENDO CABÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, ANTE AO DEFINIDO PELO C.
STJ NO TEMA 1076.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS, FIXAR O TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO E MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 15:06
Acórdão registrado
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01/09/2025 13:52
Julgado virtualmente
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29/08/2025 18:09
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 13:29
Conclusos para decisão
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22/08/2025 07:06
AR Negativo Juntado
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06/08/2025 10:32
Expedição de Aviso de Recebimento
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06/08/2025 08:38
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 21:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/08/2025 21:12
Despacho
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 12:56
Conclusos para decisão
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29/05/2025 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 10:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 13:17
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 15:48
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 15:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/05/2025 15:28
Processo Cadastrado
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15/05/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/05/2025 12:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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