05/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1136620-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcelo Oliveira Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Rejeito os embargos de declaração, uma vez que a sentença embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Pretende o embargante, em verdade, a modificação da decisão em razão de nítido inconformismo com o seu teor, o que não se admite.

Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
04/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:32

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 12:51

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:27

Ato ordinatório
02/07/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:22

Recebido o recurso
19/05/2025 17:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 22:39

Suspensão do Prazo
09/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:30

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:30

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 03:58

Suspensão do Prazo
18/10/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:21

Recebido o recurso
18/09/2024 16:51

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:05

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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