15/09/2025 20:42

Expedição de Ofício.
15/09/2025 17:02

Expedição de Mandado.
15/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504191-55.2024.8.26.0266 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO SILVA BATISTA - Posto isto, CONDENO o réu GUSTAVO SILVA BATISTA qualificado nos autos, ao cumprimento de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses de reclusão, a iniciar o cumprimento no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 874 (oitocentos e setenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, não podendo o mesmo recorrer em liberdade, pois ainda presentes os requisitos da custódia cautelar.

Também, após o trânsito em julgado, oficie-se a Delegacia de Polícia e ao Instituto de Criminalística, autorizando a imediata destruição dos entorpecentes nos termos previstos em lei, remetendo-se auto competente.

Tendo em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal, juntamente com o artigo 63, da Lei 11.343/06, estabelece que os valores e objetos apreendidos em razão do tráfico de drogas serão perdidos em favor da União, decreto o perdimento dos bens eventualmente apreendidos em poder do réu em favor da União.

Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGA (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis.

Oportunamente, intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, observando-se eventual condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita.

P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHÃES (OAB 409276/SP)
12/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 23:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 23:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
04/09/2025 12:34

Conclusos para julgamento
03/09/2025 22:07

Juntada de Petição de Alegações finais
29/08/2025 16:35

Juntada de Mandado
29/08/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
18/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 03:54

Suspensão do Prazo
15/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
29/06/2025 08:19

Suspensão do Prazo
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
26/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:47

Apensado ao processo
15/05/2025 14:46

Incidente Processual Instaurado
14/05/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 03:43

Suspensão do Prazo
06/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:32

Juntada de Mandado
13/02/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 19:58

Expedição de Ofício.
12/02/2025 19:58

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:59

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 22:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 04:10:00, 3ª Vara.
07/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 12:03

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/12/2024 05:10

Suspensão do Prazo
16/12/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:29

Expedição de Ofício.
13/12/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:26

Expedição de Mandado.
06/12/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:11

Juntada de Mandado
22/11/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:26

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:45

Juntada de Mandado
14/11/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 19:06

Expedição de Mandado.
11/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:40

Juntada de Mandado
15/10/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:55

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:54

Juntada de Mandado
10/10/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
06/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 21:05

Expedição de Certidão.
04/10/2024 21:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 22:43

Expedição de Ofício.
02/10/2024 22:43

Expedição de Ofício.
02/10/2024 17:03

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:44

Recebida a denúncia
01/10/2024 17:41

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:41

Evoluída a classe de 280 para 300
01/10/2024 17:40

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Denúncia
27/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:36

Expedição de Mandado.
19/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:08

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/09/2024 17:18

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:18

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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